Obrigatoriedade do SPED Contábil a partir de 2014 para as empresas do Lucro Presumido distribuidoras de lucros

Algumas empresas optantes pelo lucro presumido negligenciam a escrituração contábil por força de um parágrafo único doArt. 45 da Lei nº 8.981 de 20/01/1995, que permite manter o livro caixa como forma precária de registrar a movimentação financeira de uma empresa em substituição à contabilidade. No entanto, as pessoas jurídicas que adotam essa prática esquecem-se ou desconhecem que essa "suposta dispensa"

Obrigatoriedade da ECD para o Lucro Presumido: Ainda não foi desta vez

A Comissão de Finanças e Tributação, da Câmara dos Deputados, rejeitou o texto que obriga as empresas tributadas com base no regime do Lucro Presumido a manter escrituração contábil completa, sob o argumento de que o registro em livro-caixa fornece subsídios suficientes para o trabalho de fiscalização.
 
A proposta ainda será

ECD ainda não é obrigatória para empresas do lucro presumido.

Muitos têm especulado a respeito da obrigatoriedade da Escrituração Contábil Digital – ECD – para empresas tributadas com base no lucro presumido.

Cumpre esclarecer que, de acordo com o artigo 3º da Instrução Normativa nº 797/07, a obrigatoriedade aplica-se apenas às empresas do lucro real.

Segundo informações da Receita Federal do Brasil, o SPED CONTÁBIL será

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