A guerra dos portos e o recolhimento antecipado de ICMS na importação
A “Guerra Fiscal” assim conhecida como a luta travada pelas unidades da Federação para atrair investimentos e negócios para seus territórios, dentro de sua vertente conhecida como “Guerra dos Portos”, teve um capítulo importante com a edição da Resolução 13/2012 do Senado Federal.
Esta Resolução estabeleceu uma alíquota de 4% para operações interestaduais com bens e serviços cujo conteúdo de importação seja superior a 40%.