Os governadores defendem uma reforma tributária ampla, mas cobram a criação de fundos para a compensação de eventuais perdas de arrecadação e que promovam o desenvolvimento regional.
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, à meia-noite da última segunda-feira (17/8) em sessão virtual, três julgamentos centrais à guerra fiscal de ICMS. Em dois deles, o STF permitiu o estorno de créditos de ICMS oriundos de incentivos fiscais irregulares e, no terceiro, manteve a exigência de unanimidade no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para a concessão de isenções.
Está em debate no plenário virtual processo que discute a necessidade de concordância unânime de todos os Estados-membros e do DF para a concessão de benefícios tributários em matéria de ICMS.
Até o momento, a relatora Cármen Lúcia votou no sentido da constitucionalidade da concordância. Edson Fachin e Marco Aurélio, por outro lado,
No âmbito nacional, empresas que comercializam softwares a terceiros enfrentam, há alguns anos, diversos impasses no que tange à tributação do seu produto. Isso porque há uma controvérsia acerca do conceito de software (programa de computador) para fins tributários: Trata-se de bem imóvel incluso no conceito de mercadoria, ou bem móvel para negociação, ou prestação de serviço?
Debatedores elogiaram a proposta de reforma tributária em tramitação na Câmara dos Deputados por simplificar o sistema , mas setor produtivo teme aumento da carga de impostos. Outros debatedores defenderam mais avanços para a promoção da igualdade social, de forma que ricos paguem mais impostos e pobres, menos.
A guerra fiscal é caracterizada pela concessão de incentivos fiscais e tributários para estimular empresas de outros estados a se instalar no território que concede o benefício, sem o apoio dos outros governos estaduais. Entretanto, a Lei Complementar 24/75, que criou o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), prevê que as decisões sobre concessão de incentivos devem ser unânimes. O conselho reúne todos os secretários de Fazenda estaduais e do Distrito Federal.
O Congresso Nacional acaba de aprovar o PLS-C 130/2014, que permite a “convalidação” dos incentivos e benefícios de ICMS concedidos unilateralmente pelos estados e o Distrito Federal, no âmbito da chamada “guerra fiscal”.
Idealizado para solucionar o problema da guerra fiscal entre estados, o projeto de lei da convalidação de incentivos fiscais pode reduzir benefícios oferecidos para as empresas que já se planejaram com algum programa estadual.
O recurso que tramita no STF atualmente foi impetrado pelo governo estadual de São Paulo, que lavrou diversos autos de infração negando créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) contra companhias que compraram produtos de estados com benefícios fiscais.
Se, por um lado, a norma atende a pleito dos estados sem caixa, por outro, acirra ainda mais a guerra fiscal. “O que vai ocorrer na prática é que empresas deverão migrar ou escolher estados que não adotem a medida”, opina Rafael Nichele, especialista em direito tributário e presidente do Instituto de Estudos Tributários.