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Portaria estabelece as situações incompatíveis para fiscalização orientadora das microempresas e empresas de pequeno porte

A Portaria n.º 396, de 11 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU), desta quarta-feira (11), estabelece os casos em que, por sua natureza, as microempresas e empresas de pequeno porte não poderão ser beneficiadas da dupla visita de fiscalização.

As situações estão relacionadas à constatação de trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.

fiscalizacao

Portaria dispõe sobre as situações incompatíveis, por sua natureza, com a fiscalização orientadora das microempresas e empresas de pequeno porte

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 13/01/2021 | Edição: 8 | Seção: 1 | Página: 22

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

PORTARIA Nº 396, DE 11 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre as situações incompatíveis, por sua natureza,

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Fiscalização: Receita estabelece critérios de “vigilância especial”

Através de 2 Portarias publicadas no Diário Oficial da União de hoje (23.12.2020), a RFB estabeleceu critérios de monitoramento fiscal dos maiores contribuintes, tanto pessoa física quanto jurídica:

Para pessoa física

Será indicada como diferenciada a pessoa física que tenha:

I – na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (DIRPF),

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PL tenta aumentar a transparência em fiscalizações da área tributária

Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados tenta atacar um dos principais questionamentos feitos por empresas e tributaristas: a falta de transparência dos procedimentos fiscais dos fiscos brasileiros, como a Receita Federal e as secretarias estaduais e municipais da Fazenda. De autoria dos deputados Paulo Ganime (Novo-RJ) e Alexis Fonteyne (Novo-SP), o Projeto de Lei Complementar 255/2020 pretende estabelecer requisitos informacionais mínimos que devem ser observados antes do início de qualquer fiscalização.

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Fiscalização reintegra ao trabalho pessoas com deficiência demitidas durante a pandemia

Desde o início da pandemia da Covid-19, pelo menos 1.219 pessoas com deficiência que foram demitidas já estão reintegradas às atividades laborais, devido à atuação de auditores fiscais do Trabalho em todo o país. O tema será discutido nesta quinta-feira (3/12) – data em que se comemora o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência – em transmissão ao vivo no canal da Escola Nacional de Inspeção do Trabalho (Enit),

tributos

Por que a distribuição de lucros e dividendos é isenta no Brasil?

Existem hipóteses em que o Estado utiliza sua competência tributária para estimular ou desestimular condutas, para garantir o desenvolvimento, ou mesmo para reduzir desigualdades. É a chamada função extrafiscal dos tributos.

Uma das formas que o Poder Público utiliza para intervir no domínio econômico e estimular uma determinada atividade se dá através da concessão de isenções.

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Proposta define regras para início de fiscalização de contribuintes

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 255/20 define as informações mínimas que Fiscos brasileiros (Receita Federal, secretarias estaduais e municipais da fazenda) devem apresentar aos contribuintes antes de iniciar qualquer fiscalização. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF, nome do documento que atesta o início da auditoria) deverá conter o objeto da fiscalização,

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Pagamento de tributos dentro do “período da graça” anula multa, decide TRF-4

O artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) diz que a “denúncia espontânea” da infração fiscal exclui a responsabilidade do contribuinte se este recolheu os tributos já declarados, acrescidos dos juros de mora, mas antes da abertura de qualquer procedimento fiscalizatório. De outro lado, e aplicando os mesmos benefícios da denúncia espontânea, o muito pouco conhecido artigo 47 da Lei 9.430/96 beneficia o contribuinte se esse,

SEFAZ

Fiscalização da Sefaz apreende carga irregular de café e granito

Uma fiscalização realizada por auditores fiscais da Secretaria da Fazenda (Sefaz) apreendeu cargas de café e granito que estavam sendo transportadas sem nota fiscal, ou com nota fiscal irregular. A operação foi realizada durante a tarde e noite dessa sexta-feira (16) nos municípios de Barra de São Francisco, Colatina, Linhares e Rio Bananal.   Na região de Linhares,

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O direito ao crédito do ICMS na fiscalização do Simples Nacional

O constituinte originário da Constituição Federal de 1988 foi sensível à necessidade do estabelecimento de mecanismos jurídicos para a proteção dos pequenos empreendedores, assegurando-lhes as condições de competitividade na economia de mercado, dominada pelas grandes corporações com sua economia de escala e poder econômico, ao estabelecer como um dos princípios da ordem econômica o “tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país”

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