17/08/2020
Marco Aurélio e Alexandre de ...
Está em julgamento no plenário virtual do vrecurso que discute direito à compensação de créditos de ICMS. O relator, ministro Marco Aurélio, votou no sentido de […]
Veja
16/08/2016
Tribunal reduz multas e Fazend...
O posicionamento do Judiciário levou o Estado a iniciar a revisão da própria legislação. As multas, em São Paulo, costumam ser altas porque o regulamento do ICMS estabelece porcentagem correspondente ao valor da operação e não sobre o imposto devido o que explicaria a existência de multas que superam em mais de 400% o valor do tributo.
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09/03/2016
Tribunal paulista cancela prot...
A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que a Fazenda paulista cancele protestos de dívidas de ICMS. […]
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