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Transação tributária possibilita mais de 300 mil acordos para pagamento de dívidas

A transação tributária, lançada pelo Ministério da Economia – por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) – durante a pandemia da Covid 19, permitiu a celebração de mais de 300 mil acordos para o pagamento de dívidas, resultando em mais de R$ 100 bilhões em dívidas negociadas.

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Transação tributária: instituído novo código DARF

Através do Ato Declaratório Executivo Codar 10/2021 foi instituído o código de receita 6028 – Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica, que deverá ser informado no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para efetuar recolhimentos decorrentes de acordos de transação celebrados com base na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020,

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Receita e PGFN abrem transação tributária focada em processos envolvendo PLR

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançaram edital de transação tributária para contribuintes com discussões administrativas e judiciais sobre a incidência de contribuições previdenciárias relativas a programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLRs). O prazo de adesão vai de 1º de junho a 31 de agosto, e os contribuintes poderão parcelar débitos em até 55 meses com até 50% de redução do valor principal,

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O protagonismo do modelo federal de transação tributária

No último ano, o modelo de transação tributária adotado pela União por meio da MP nº 899/19 e, posteriormente, da Lei nº 13.988/20, além de suscitar importantes reflexões sobre o instituto descrito no art. 171 do CTN, figurou como fonte de inspiração para outras esferas federativas.

Por um lado, muitos estados e municípios contavam,

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Para além da transação tributária: desafios da negociação entre contribuinte e Fisco

A transação tributária voltou a ocupar lugar de destaque na pauta das notícias tributárias em razão da recente reabertura do Programa de Retomada Fiscal, implementada pela PGFN por meio da Portaria nº 2.381, de 26/2/2021, publicada no último dia 1º de março, através da qual todas as modalidades de transação lançadas durante o ano de 2020 estarão novamente disponíveis para adesão.

Secretaria da Fazenda vai notificar contribuintes

Projeto de conciliação e transação tributária traz diálogo e celeridade para a solução de débitos tributários

Com o apoio do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região (SistCon), a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região (PRFN1) e a Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) iniciaram, em novembro de 2020, o Projeto Conciliação e Transação Tributária, de cooperação entre os órgãos, que possibilitou a redução de litígios, realizando transações de débitos tributários disponibilizados pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) aos contribuintes habilitados a participar do projeto.

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Regulamentação da transação tributária em São Paulo pode ajudar milhares de empresas

Finalmente os contribuintes paulistas terão acesso a mais uma possibilidade de regularização de sua situação fiscal perante o Fisco. Já se encontram disponíveis no site da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo os editais contendo as informações sobre a transação tributária e as possibilidades de adesão. Diante da pandemia da COVID-19, o que era importante tornou-se muito urgente para conter as consequências econômicas geradas aos contribuintes de uma forma geral.

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SP prepara programa para renegociar dívida tributária e deve elevar 10% a arrecadação

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo prepara para novembro a regulamentação da lei paulista sobre transação tributária, uma versão da norma federal conhecida como Lei do Contribuinte Legal, que pode incrementar a recuperação desses débitos em até 10% nos próximos anos.

No caso paulista, o projeto original do governo tratava apenas da possibilidade de descontos em cima de dívidas com baixa possibilidade de recuperação,

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Proposta amplia prazo para transação tributária relacionada ao Simples Nacional

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 189/20 amplia dos atuais 60 meses para 145 meses o prazo máximo para quitação de dívidas relacionadas ao Simples Nacional (Supersimples) quando houver transação tributária no âmbito de contenciosos de pequeno valor.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei 13.988/20, que regulamenta a negociação de débitos fiscais com a União e é oriunda da Medida Provisória 899/19,

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