Dilma desiste de criar imposto nos mesmos moldes da CPMF

Compensação de impostos com Selic, procedimentos fiscais e contábeis

Para quem precisa fazer o pagamento de uma guia em atraso, uma restituição, uma compensação ou reembolso de tributos federais, encontrará nesse meio a famosa Selic. A taxa Selic é a taxa básica de juros da economia e sua sigla significa Sistema Especial de Liquidação e Custódia.
A contabilização desta taxa básica de juros ocorre muito nos casos de tributos a compensar,

Fique Sabendo: Fisco não pode levar empresa a protesto se cobra juros acima da taxa Selic

Quando juros de débitos tributários ultrapassam a taxa Selic, o contribuinte não pode ter o nome inscrito em certidão de dívida ativa (CDA), ser alvo de protesto nem sofrer outras consequências danosas. Foi o que decidiu o juiz Marcelo Sergio, 2ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, em ao menos duas sentenças que anularam CDAs emitidas pelo governo paulista contra empresas que atuam no estado.

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