ATENÇÃO: NOVA SISTEMÁTICA DE ESCRITURAÇÃO PARA AS CORRETORAS DE SEGUROS NA EFD CONTRIBUIÇÕES
No julgamento do RESP 1.400.287/RS o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as “sociedades corretoras de seguros” estão fora do rol de entidades constantes no §1º do art. 22, da Lei nº 8.212/1991, conforme acórdão publicado em 03 de novembro de 2015.
Por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art.