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Receita Federal revoga mais de 120 instruções normativas relativas à fiscalização e programação

A Receita Federal revogou 93 instruções normativas, publicadas entre 1974 e 2016, que tratavam de assuntos relacionados à Fiscalização e Programação. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão por meio da redução, consolidação e modernização das normas inferiores a decreto.

A relação de instruções normativas revogadas: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1.958-de-5-de-junho-de-2020-260558394.

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Receita esclarece efeito da revogação da legislação que tratava das multas incidentes sobre os valores constantes em pedidos de ressarcimento

A Receita Federal publicou hoje, no Diário Oficial da União, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 8,de 2016. A norma define que, com a revogação da legislação que previa a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, não serão mais cobrados os débitos referentes às multas lançadas que estejam no âmbito do órgão, ainda que o pedido de ressarcimento tenha sido efetuado durante a vigência da norma revogada.

comércio-eletrônico

Liminar revoga cobrança de PIS/Cofins a itens de informática

Uma liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) suspendeu a cobrança de PIS/Cofins dos bens de informática e telecomunicações. Desde janeiro, o governo tinha voltado a cobrar esses dois tributos sobre a venda de produtos como computadores, smartphones, notebooks, tablets, modens e roteadores. Na prática, o governo acabou com o benefício que estava no Programa de Inclusão Digital,

ICMS-MT: Novo Regulamento do ICMS aplicável a partir de 01.08.2014

Por meio do Decreto nº 2.212/2014 (DOE de 20.03.2014), o Governador do Estado de Mato Grosso, aprovou o novo Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, produzindo efeitos a partir de 01.08.2014. Contudo, o Decreto nº 2.212/2014 não apresentou o texto do novo Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, que será posteriormente disponibilizado

Nota LegisWeb: A partir desta data 01.08.2014,

Ato Cotepe nº 1, de 25 de fevereiro de 2014 -Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte – CT-e e o Manual do Contribuinte – DACTE.

 

DOU de 06/03/2014 (nº 44, Seção 1, pág. 9)

Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte – CT-e e o Manual do Contribuinte – DACTE.
 
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art.

Proposta revoga sistema tributário e institui imposto único

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/13, do deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que revoga o Sistema Tributário Nacional para instituir a adoção de um imposto único sobre todas as transações financeiras no País.
 
Conforme a PEC, 40% das receitas do tributo único serão repassadas mensalmente aos municípios;

Amazonas: Decreto nº 34.459, de 10 de fevereiro de 2014 – Disciplina a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e

 

Disciplina a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas, e considerando a instituição da Nota Fiscal de  consumidor Eletrônica –

Alagoas: Decreto nº 30.297, de 3 de fevereiro de 2014- Alterações no RICMS

DOE-AL de 04/02/2014 (nº 24, pág. 4)
 
ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA INTRODUZIR AS DISPOSIÇÕES DOS CONVÊNIOS ICMS Nºs 17/13, 20/13, 135/13, 139/13, 140/13 E 149/13, QUE TRATAM DE BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS, E DOS PROTOCOLOS ICMS 71/13,
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