Inclusão de sócio na CDA não justifica responsabilização

 Segundo entendimento de Desembargador do Tribunal Federal da 3ª Região, o simples fato do nome do sócio constar na Certidão de Dívida Ativa não é suficiente para sua responsabilização, pois é inconstitucional a inclusão na CDA de forma solidária nos débitos previdenciários. A decisão ocorreu em julgamento monocrático, já que a matéria foi muitas vezes discutida no Superior Tribunal de Justiça e abordada pela jurisprudência da corte federal

Segundo o relator,

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