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Pandemia: Câmara quer criar programa de regularização tributária

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 130/20 que deseja instituir, para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, o Programa Especial de Regularização Tributária em razão da Covid-19 (PertCovid).

Em março, o Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública no País devido à pandemia.

RECEITA_FEDERAL

Programa Especial de Regularização Tributária pode reabrir prazo de adesão

O prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá ser reaberto e realizado até o dia 31 de dezembro de 2020. É o que prevê o PL 4.728/2020, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que está pronto para ser votado no Plenário do Senado Federal.

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Programa Especial de Regularização Tributária pode reabrir prazo de adesão

O prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá ser reaberto e realizado até o dia 31 de dezembro de 2020. É o que prevê o PL 4.728/2020, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que está pronto para ser votado no Plenário do Senado Federal.

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CNA e Receita Federal discutem regularização tributária, livro caixa digital e ITR

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) se reuniu na segunda (28) com representantes da Receita Federal do Brasil (RFB) para discutir uma série de temas ligados ao agro como o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

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Proposta cria programa de recuperação fiscal

O Projeto de Lei 2341/20 cria plano de recuperação fiscal para empresas durante a pandemia do novo coronavírus. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública em decorrência da Covid-19, válido até dezembro.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados pretende beneficiar os micro e pequenos empresários optantes pelo Simples Nacional, regime tributário diferenciado,

Análise 5

Programa do Governo Federal prevê: Regularização Tributária e Desburocratização

Programa anunciado pelo governo federal (15/12) prevê Regularização Tributária e Desburocratização
Depois de muitas solicitações da sociedade e dos empresários, o governo federal parece que vai tentar “desatar o seu próprio nó”, principalmente no tange à simplificação das obrigações acessórias.

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