Refis da Crise irá à sanção presidencial

O Sistema Fenacon obteve uma importante vitória na noite de terça-feira (15): foi aprovada, no Senado Federal, a emenda do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) que reabre o Refis da Crise (leis 11.941/09 e 12.249/10) para dívidas que venceram até 30 de junho de 2013. O parcelamento em andamento incorporou dívidas existentes até 2008.

Essa emenda faz parte da Medida Provisória 627 que,

Refis da Crise é aprovado na Câmara

No mesmo dia do lançamento da Agenda Política e Legislativa da Fenacon, o Sistema obteve mais uma importante conquista: a aprovação, na noite de quarta-feira (2), de emenda do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) que reabre o Refis da Crise (leis 11.941/09 e 12.249/10) para dívidas que venceram até 30 de junho de 2013. O parcelamento em andamento incorporou dívidas existentes até

Receita alerta para fim de prazo de adesão ao Refis da Crise

A Receita Federal alerta que, apesar de o prazo para adesão ao Refis da Crise se encerrar no dia 31 de dezembro de 2013, os contribuintes devem estar atentos ao feriado bancário que ocorre neste dia. Desta forma, até o dia 30 de dezembro o contribuinte deve recolher parcela equivalente ao montante da dívida consolidada dividida pelo número de prestações solicitadas.

RECEITA DÁ PRAZO ATÉ SEXTA (20) PARA QUE DEVEDORES REGULARIZEM REFIS

 Nos dias 21 e 22 de dezembro serão processadas as exclusões dos contribuintes que estão inadimplentes com três ou mais parcelas do Refis da Crise

DA REDAÇÃO

A Receita Federal dá chance aos inadimplentes que aderiram ao programa de refinanciamento de impostos, conhecido como Refis da Crise. O inadimplentes que quiserem permanecer no programa podem regularizar a situação até

Reabertura do Prazo para Parcelamento de Débitos

Em razão da publicação da Lei nº 12.865/13, foi determinado pelo art. 17 a reabertura do prazo para opção do parcelamento previsto no§ 12 do art. 1º e no art. 7º da Lei nº 11.941/09 e no § 18 do art. 65 da Lei nº 12.249/10 até o dia 31/12/2013. NO entanto, não será permitido o pagamento ou parcelamento dos débitos que já

Lei nº 12.865/2013

A Lei nº 12.865/2013 foi publicada hoje (10/10/2013) e com ela várias foram as alterações nos dispositivos correspondentes a legislação tributária. Dentre as principais alterações, destacamos a autorização de pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros,

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