Sefaz

Sefaz abre prazo para apresentação de recursos da verificação de incentivos fiscais de 2019

Portal de Verificação fica disponível para envio de documentação até 29 de setembro

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) reabriu nesta terça-feira, 15/09, o Portal de Verificação de Benefícios Fiscais para os contribuintes que desejam recorrer de decisões da Subsecretaria de Estado de Receita. Os recursos deverão ser apresentados até 29 de setembro,

MICROEMPRESA

Recursos de programas de crédito não utilizados podem ir para o Pronampe

Os recursos destinados pelo Tesouro Nacional a todos os programas emergenciais de crédito durante o estado de calamidade pública causado pela pandemia de covid-19 e que não forem usados até o fim do ano deverão garantir operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). É o que determina o Projeto de Lei (PL) 4.139/2020 apresentado pelos senadores Confúcio Moura (MDB-RO),

dilma

Dilma sanciona Lei da Repatriação com 12 vetos

A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos a 12 dispositivos, a lei que cria o regime especial de repatriação de recursos de brasileiros no exterior não declarados à Receita Federal (“Lei da Repatriação”). Pela norma, publicada no Diário Oficial da União (DOU), quem fizer a declaração voluntária de recursos pagará 30% sobre o valor, sendo 15% de multa e 15% de Imposto de Renda.

Comissão rejeita declaração de origem de recursos para abertura de empresas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados rejeitou, no último dia 13, o Projeto de Lei 148/15, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que obriga empresários a declarar e comprovar a origem dos recursos destinados à integralização ou elevação do capital, fundo ou patrimônio social, e também do capital empregado na constituição de empresas. O objetivo do autor é diminuir a burocracia e conter a lavagem de dinheiro.

Simplificação das regras para a contestação de tributos

Foi aprovado pelo Senado, no último dia 26, o projeto de lei que unifica as regras de contestação de tributos da União, estados, e municípios. O projeto segue para aprovação na Câmara dos Deputados.

De acordo com o texto, todos os contribuintes poderão apresentar os seguintes recursos administrativos: impugnação, embargos de declaração,

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