A Lei n° 20.939, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte renegociar débitos de ICMS com a Secretaria da Economia, foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado e publicada hoje no Diário Oficial do Estado (DOE). Dá desconto de 90% nos juros para pagamento à vista e nas multas vai variar de 90% a 60%, dependendo do número de parcelas a serem negociadas,
Fraude consistia em vendas de mercadorias com notas falsas para beneficiar grandes atacadistas
Onze mandados de busca e apreensão foram cumpridos na manhã desta quinta-feira (26/11), em Belo Horizonte, Contagem, Nova Lima e Poços de Caldas pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA), durante a operação “Alma Penada”. A ação foi organizada pelos órgãos integrantes do CIRA (Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais,
Na manhã desta sexta-feira (29), a Alfândega da Receita Federal do Brasil em Vitória, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, e a Secretaria de Segurança Pública, por meio do Núcleo de Repressão e Combate às Organizações Criminosas e Corrupção (Nuroc), deflagraram a Operação Vetus Vícus, no Centro e na Glória, ambos em Vila Velha. A operação teve o objetivo de reprimir o comércio de mercadorias importadas irregularmente além de combater a sonegação fiscal e a falsificação de marcas.
O governador Paulo Hartung nomeou, na tarde desta quinta-feira (21), 30 novos auditores fiscais da Receita Estadual para atuar na Secretaria de Estado da Fazenda. A nomeação acontece na data em que é comemorado o Dia do Auditor Fiscal da Receita Estadual.
De acordo com o convênio, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba terá acesso às notas fiscais eletrônicas emitidas por fornecedores de mercadorias em qualquer Estado do Brasil para órgãos públicos estaduais e municipais fiscalizados pelo TCE-PB.
Quatro anos depois, já são mais de 3,10 bilhões de NFC-e emitidas, das quais cerca de 800 milhões para o Rio Grande do Sul e 2,30 milhões para outros 15 estados, que processam suas notas por meio da tecnologia desenvolvida no Rio Grande do Sul. Os números já representam o maior volume de processamento de documentos fiscais no estado e vem aumentando ano a ano.
Equipes da Receita Estadual e das promotorias de Justiça Especializada Criminal e de Defesa do Consumidor da capital estão executando, desde as primeiras horas desta terça-feira (14), a 12ª fase da Operação Leite Compen$ado. A operação busca interromper mais um foco de adulteração de leite e de crimes tributários. Estão sendo cumpridos mandados de prisão preventiva, de afastamento temporário e de busca e apreensão, na sede das empresas envolvidas e na residência de alguns investigados, nos municípios de Casca, Nova Araçá e Travesseiro.
As empresas que tiveram indeferimento na opção do Simples Nacional deverão comparecer à repartição fiscal, mais próxima do domicílio do estabelecimento, até o dia 17 de março para fazer a reconsideração. O Edital com o número do CNPJ indeferido na opção do Simples já foi publicado no Diário Oficial Eletrônico, mas pode também ser acessado no link goo.gl/uFGEwC