Na manhã desta sexta-feira (29), a Alfândega da Receita Federal do Brasil em Vitória, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, e a Secretaria de Segurança Pública, por meio do Núcleo de Repressão e Combate às Organizações Criminosas e Corrupção (Nuroc), deflagraram a Operação Vetus Vícus, no Centro e na Glória, ambos em Vila Velha. A operação teve o objetivo de reprimir o comércio de mercadorias importadas irregularmente além de combater a sonegação fiscal e a falsificação de marcas.
O governador Paulo Hartung nomeou, na tarde desta quinta-feira (21), 30 novos auditores fiscais da Receita Estadual para atuar na Secretaria de Estado da Fazenda. A nomeação acontece na data em que é comemorado o Dia do Auditor Fiscal da Receita Estadual.
De acordo com o convênio, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba terá acesso às notas fiscais eletrônicas emitidas por fornecedores de mercadorias em qualquer Estado do Brasil para órgãos públicos estaduais e municipais fiscalizados pelo TCE-PB.
Quatro anos depois, já são mais de 3,10 bilhões de NFC-e emitidas, das quais cerca de 800 milhões para o Rio Grande do Sul e 2,30 milhões para outros 15 estados, que processam suas notas por meio da tecnologia desenvolvida no Rio Grande do Sul. Os números já representam o maior volume de processamento de documentos fiscais no estado e vem aumentando ano a ano.
Equipes da Receita Estadual e das promotorias de Justiça Especializada Criminal e de Defesa do Consumidor da capital estão executando, desde as primeiras horas desta terça-feira (14), a 12ª fase da Operação Leite Compen$ado. A operação busca interromper mais um foco de adulteração de leite e de crimes tributários. Estão sendo cumpridos mandados de prisão preventiva, de afastamento temporário e de busca e apreensão, na sede das empresas envolvidas e na residência de alguns investigados, nos municípios de Casca, Nova Araçá e Travesseiro.
As empresas que tiveram indeferimento na opção do Simples Nacional deverão comparecer à repartição fiscal, mais próxima do domicílio do estabelecimento, até o dia 17 de março para fazer a reconsideração. O Edital com o número do CNPJ indeferido na opção do Simples já foi publicado no Diário Oficial Eletrônico, mas pode também ser acessado no link goo.gl/uFGEwC
A sonegação vinha sendo praticada por abatedores ocultos em duas etapas, o que dá origem ao nome da operação. Na primeira etapa, os abatedores remetem o gado (bovinos e ovinos) para o abate em frigoríficos, simulando uma operação de venda realizada diretamente por produtores rurais. Num segundo momento, a carne resultante do abate é devolvida a esses abatedores que vendem a mercadoria aos varejistas da região, acobertando a operação com um documento fiscal, que simula a venda do frigorífico diretamente para o varejista.
O prejuízo ao Estado ocorre porque os abatedores ficam ocultos não assumindo qualquer responsabilidade pelo ICMS devido. O compromisso ficaria, em princípio, apenas com os frigoríficos, mas que não pagam seus impostos e não têm patrimônio disponível para execução fiscal. Além do prejuízo gerado pela falta de pagamento, parte relevante das operações são realizadas sem qualquer emissão de documento fiscal.
A emissão da primeira NF-e em setembro de 2006, de fato, abriu um leque de possibilidades de atuação da Receita Estadual que tende a se expandir por muito tempo. Da validação de pouco mais de 86 mil documentos fiscais no primeiro ano e na venda apenas entre empresas daqui, hoje a Receita Estadual está perto de chegar a 1,3 bilhão de NF-e de empresas gaúchas e mais 3,08 bilhões de notas eletrônicas de outras partes do país.