Justiça 3

Aprovado projeto que impede empresa de sonegador de participar de licitação

Empresas cujos donos tenham sido condenados por sonegação, pirataria ou contrabando podem ser proibidas de participar de licitações. É o que determina projeto de lei aprovado pelo Plenário do Senado ontem. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.

Lei Anticorrupção amplia foco das punições: A iniciativa traz embutida em si dois aspectos positivos

Entra em vigor hoje a Lei Anticorrupção (12.846/13), primeira legislação com foco na punição de empresas brasileiras que cometerem atos ilícitos contra a administração pública no País ou no exterior. O texto, sancionado pela presidente Dilma Rousseff (PT) em agosto do ano passado, impõe sanções não só para executivos ou agentes públicos envolvidos em fraudes,

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