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26/04/2017

Aprovado projeto que impede em...

Empresas cujos donos tenham sido condenados por sonegação, pirataria ou contrabando podem ser proibidas de participar de licitações. É o que determina projeto de lei aprovado pelo Plenário do Senado ontem. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.

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Novo Código Penal será mais ...

O maior rigor na punição de crimes cometidos por empresas e executivos é uma das marcas do Projeto de Lei do Senado 236, de 2012. O texto, que reforma o Código Penal, pode ser votado este ano.

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Entra em vigor hoje a Lei Anticorrupção (12.846/13), primeira legislação com foco na punição de empresas brasileiras que cometerem atos ilícitos contra a administração pública […]

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