ECD

ECD tem prazo de entrega prorrogado para final de Julho

Instrução Normativa RFB nº 1950, de 12 de maio de 2020

Art. 1º O prazo para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) previsto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, referente ao ano-calendário de 2019, fica prorrogado, em caráter excepcional, até o último dia útil do mês de julho de 2020,

ICMS

ICMS – Decreto regulamenta prorrogação de prazos para beneficiar contribuintes do Estado de MG

Está publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (9/4) o Decreto 47.913, que prorroga até 15 de junho de 2020 os prazos de tramitação dos Processos Tributários Administrativos (PTAs) e para o cumprimento de obrigações acessórias. A medida, prevista na lei 23.628 (de 2 de abril de 2020), beneficia os contribuintes de Minas Gerais, em função dos impactos causados pela pandemia de coronavírus (Covid-19).

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