Topo de artigo_Reforma Tributária

A inadequação do fato gerador da CBS incidente no mercado interno

Na última semana, os debates tributários foram tomados pelas discussões a respeito do Projeto de Lei nº 3.887/2020 (PL 3.887), apresentado pelo Governo Federal, que propõe a instituição da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços, a CBS.

O projeto tem sofrido inúmeras críticas desde a sua apresentação. As principais se referem ao desenho do fato gerador do tributo e à possibilidade de a CBS nascer já gerando discussões judiciais;

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Presidente da CCJ do Senado diz que Congresso deveria tributar renda ou propriedade

A presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), defendeu nesta terça-feira (28) que o Congresso deve tributar mais a renda ou a propriedade, em detrimento ao possível aumento de impostos para a classe média.

Tebet é uma das integrantes da comissão especial que analisa a reforma tributária no Congresso.

PIS_COFINS

Sentença da justiça paulista reduz a base de cálculo do ICMS

Um contribuinte que está sendo executado para pagar parcelas de ICMS, apresentou defesa (exceção de pré-executividade), para o fim de excluir o PIS e Cofins da base de cálculo do ICMS.

Ao analisar o pedido, o juiz Marcelo Franzin Paulo, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Santo André (processo 1503207-56.2019.8.26.0554),

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Créditos acumulados de PIS e Cofins e a nova CBS

No último dia 21 o Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei n. 3.887/20. Trata-se daquilo que a Equipe Econômica chamou de primeira etapa de Reforma Tributária em que as Contribuições do PIS e da Cofins são substituídas e unificadas pela CBS (Contribuição Social dobre Operações com Bens e Serviços).

Vários são os pontos de discussão,

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Governo e estados avançam em negociação para IVA nacional, mas ainda há pontos pendentes

Apesar de ter enviado ao Congresso Nacional uma proposta para unificar apenas os tributos federais sobre o consumo – PIS e Cofins, que se fundiriam na Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) –, o governo segue em conversações com os estados para criar um imposto nacional, que inclua os tributos estaduais e municipais.

Reforma tributária

Principais pontos da Reforma Tributária que substitui o PIS E COFINS pela CBS

O Secretário da Receita Federal e Vanessa Rahal Canado, apresentaram hoje os principais pontos da reforma tributária proposta pelo governo e entregue ao Congresso Nacional.

A idéia é extinguir as contribuições ao PIS e a Cofins e substituir pela CBS – contribuição sobre bens e serviços.

Os principais pontos da reforma são os seguintes:

Tornar mais simples a apuração da nova contribuição – CBS.

Topo artigo_Recuperação de créditos tributários para empresas do Simples em seis passos

Recuperação de créditos de PIS e COFINS para empresas do Simples Nacional

Embora alguns empresários tenham restrições quando o assunto é recuperação de créditos tributários, vivemos em um momento de crise, o que torna este assunto fundamental, já que todos estão preocupados quanto às perspectivas futuras de mercado.

Para muitas empresas optantes pelo Simples Nacional, é possível realizar o levantamento de valores indevidamente recolhidos pela não segregação das receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à tributação Monofásica ou à Substituição Tributária do PIS/Pasep e da COFINS.

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Como aproveitar saldos de créditos fiscais de PIS/PASEP e COFINS de períodos anteriores ao da escrituração?

De acordo com as disposições legais, as empresas do regime não cumulativo das contribuições podem, conforme o caso, se creditar dos valores de PIS e da COFINS. Dessa forma, pode acontecer de, em algum período (mês), a empresa possuir mais operações com crédito do que débitos das contribuições, e esses créditos excedentes deverão ser demonstrados e escriturados nos registros 1100 e 1500.

Justiça 4

STJ mantém cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras

Os contribuintes perderam ontem no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a discussão que trata da cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. A 1ª Turma considerou legal a tributação, que garante uma arrecadação anual de aproximadamente R$ 8 bilhões, segundo estimativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

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