EFD-Contribuições deverá ser entregue até 14-7

As pessoas jurídicas contribuintes do PIS/Pasep, da Cofins e/ou da Contribuição Previdenciária sobre a Receita, tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deverão transmitir ao Sped a EFD-Contribuições, relativa ao mês de maio/2015, até a próxima terça-feira, dia 14 de julho. Também estão obrigadas à entrega as imunes e as isentas do IRPJ, cuja soma dos valores mensais das contribuições apuradas, objeto da escrituração, seja superior a R$ 10.000,00.

AM: SINDIFISCO REALIZA PALESTRA SOBRE EDF NA SEFAZ

O Sindicato dos Funcionários Fiscais do Estado do Amazonas ? Sindifisco-AM e a Escola de Administração Tributária do Sindifisco-AM (Esata), em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda ? Sefaz, realizarão no dia 28 de abril, às 14h, a Palestra ?Aspectos Gerais da Escrituração Fiscal Digital no Estado do Amazonas?, com inscrições abertas pelos telefones 3611-2152 e 98100-0234, ou pelo e-mail: escolatributaria@gmail.com.

MA: Estado regulamenta representação fiscal para fins penais nos crimes tributários

O governador Flávio Dino regulamentou, por meio do Decreto 30.663/2015, o modelo da Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) determinando aos auditores fiscais da Secretaria da Fazenda que notifiquem ao Ministério Público Estadual (MPE) os indícios de cometimento de crime tributário, nas auditorias fiscais em empresas ou na abordagem de transporte irregular de cargas e mercadorias.

SC: Atenção contabilistas: alerta sobre entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD)

A Secretaria de Estado da Fazenda encaminhou nesta semana um correio eletrônico alertando contabilistas e contribuintes sobre problemas na entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD). São três situações: omissão na entrega da EFD, entrega de EFD em branco, e divergências de informações entre a EFD e a Declaração de ICMS e do Movimento Econômico (DIME).

MA: Justiça mantém ato da Sefaz de cancelar inscrição de distribuidor de cigarros que sonegou ICMS

O juiz José Jorge Figueiredo dos Anjos, da terceira Vara da Fazenda Pública, denegou segurança e revogou as liminares que amparavam a fabricante de cigarros Quality In Tabacos indústria e comércio de cigarros, com sede em Duque de Caxias (RJ). A empresa teve sua inscrição estadual cancelada pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e está impossibilitada de comercializar cigarros no Maranhão por sonegação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS PARA O CONTRIBUINTE QUE NÃO INFORMAR REGISTROS OBRIGATÓRIOS DA EFD?

Muitas empresas ainda estão gerando e transmitindo os arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD – com omissões de registros obrigatórios. Recentemente a SEFAZ-MT publicou uma orientação sobre este assunto, no qual ressalta a gravidade da geração da EFD com informações incompletas ou omissas, destacando inclusive a responsabilidade criminal prevista no artigo 1º da Lei nº 8.137/1990:

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