Fiscalização 2

PA: Concorrência leal fiscaliza Simples

A Secretaria da Fazenda do Pará, Sefa, deu a partida na “Operação Concorrência Leal “, para regularizar empresas e grupos econômicos enquadrados no regime tributário do Simples Nacional. A Secretaria selecionou 900 contribuintes constituídos com CNPJ, e identificou que eles seriam, na verdade, 410 empresas que foram “fracionadas” para poderem ingressar no Simples Nacional.

NFC-e

PA: Sefa define regra única para a obrigatoriedade da NFC-e no Pará

Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de 24/04/2017, a Instrução Normativa nº 008/2017 da Secretaria da Fazenda, Sefa, estabelecendo que a data limite para uso concomitante de equipamentos emissores de cupom fiscal (ECF) e da emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, NFC-e.

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PA: Programa quita dívidas do ICMS

A partir da segunda-feira dia 5 de setembro, começa o período de adesões ao Programa de Regularização Fiscal, somente para débitos do ICMS. Hoje (02/09/2016) a Secretaria da Fazenda, Sefa, publicou no Diário Oficial do Estado a Instrução Normativa de número 14/16, estabelecendo procedimentos para que os contribuintes possam utilizar o benefício fiscal. O Programa foi foi autorizado por meio do Convênio ICMS 52/ 16, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e regulamentado pelo Decreto nº 1.590/2016.

DeSTDA

DeSTDA – Pará dispensa entrega da obrigação

O governo do Estado do Pará, dispensou os contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional da entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA.

A dispensa ocorreu com a publicação do Decreto nº 1.547/2016 (DOE-PA de 06/06).

A medida abrange contribuintes estabelecidos no Pará e em outras unidades da federação que fizeram inscrição no Estado como substituto tributário.

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ICMS-PA: Obrigatoriedade de utilização de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e

Fica estabelecida a obrigatoriedade a partir de 1º de junho de 2016, a utilização de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal, emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, nos termos do inciso II do § 4º do art.

arrecadação (4)

PA, ES e SC abrem mão de elevar carga tributária

Na contramão do restante do país, alguns poucos Estados conseguiram deixar os aumentos da carga tributária de lado em 2016 e recorreram a receitas alternativas, como melhorias de gestão, cortes de gastos e até mesmo redução de alíquotas.

A recompensa veio em forma de equilíbrio entre receitas e despesas.

O caso do Pará é um dos mais simbólicos.

dief

PA: Novo formulário da Dief está disponível no site da Secretaria da Fazenda

Já está disponível, no site da Secretaria da Fazenda, Sefa, o programa da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), versão 2016, para download e envio dos dados. A DIEF é enviada pelos contribuintes ao Fisco Estadual informando as operações e prestações realizadas pelos sujeitos passivos do ICMS, inclusive as não tributadas ou com imunidade do imposto.

nfce

PA: Empresas terão 12 meses para se adaptar às regras da NFC-e

vAgora as empresas terão um prazo de 12 meses para utilizar, concomitantemente, a NFC-e e o cupom fiscal. O objetivo é facilitar, para as empresas obrigadas, a transição para o uso do novo documento fiscal.

A Instrução Normativa de n° 19/2015 alterou dispositivos da IN 28/2014, que trata da obrigatoriedade. O prazo anterior era de seis meses,

PA: Dois mil pacotes de cerveja apreendidos pela Sefa em Marabá

Fiscais da Secretaria da Fazenda do Pará, lotados na Coordenação de Controle de Mercadorias em Trânsito de Carajás, na Rodovia Transamazônica, Km 9, em Marabá, apreenderam no dia 16/04, dois mil pacotes de cervejas, que estavam escondidos em meio à outras mercadorias em um caminhão que transportava hortifrutigranjeiros. São 30 mil latinhas.

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