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DCTF: Em resposta à FENACON, Receita diz que vai emitir orientação sobre cobranças de débitos inferiores a R$10

A FENACON comunicou à Receita Federal os problemas que os contribuintes vêm enfrentando para solucionar as cobranças de débitos inferiores a R$ 10 no sistema da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTF).

O impasse dificulta que empresas emitam a Certidão Negativa de Débitos (CDN).

PLANALTO

Governo divulga orientação oficial sobre pagamento do 13º salário e férias

A Secretaria de Trabalho publicou nesta terça-feira, 17, a Nota Técnica nº 51520/2020/ME para esclarecer procedimentos sobre pagamento de férias e 13º salário.

Por conta da Lei 14.020/2020, diversos trabalhadores tiveram salários reduzidos e/ou contratos suspensos. A medida impacta bonificações como férias e 13º salário.

Entenda ponto a ponto o que muda de acordo com a orientação do Governo Federal.

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IRPJ: Ministério da Economia publica nova orientação para lucro real

O Ministério da Economia publicou uma Solução de Consulta, no último dia 14 de agosto de 2020, ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ (em especial sobre o tema do Lucro Real e a Subvenção para Investimento).

De acordo com o texto, as subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei,

preocupação (2)

Contador deve ficar atento aos clientes que não seguem suas orientações para evitar prejuízos e muita “dor de cabeça”, afirma especialista

Em janeiro deste ano, o caso de uma contabilista, que teve sua atuação considerada inidônea pela Receita Federal, impossibilitando-a de assinar documentos contábeis sujeitos à apreciação do órgão por dois anos, chamou a atenção de todos que atuam no segmento. A argumentação utilizada foi que as autoridades fiscais teriam apurado irregularidades nas escriturações praticadas pela contabilista com a intenção de fraudar tributos administrados pela Receita Federal.

ECF: Disponibilizado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou para download, em seu sítio:http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/ecf/download.htm, o novo Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), versão maio/2015, aprovado pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 43/2015.

SC: Fazenda orienta contribuinte sobre tributação de doação de quotas de capital

A Secretaria de Estado da Fazenda está alertando os contribuintes sobre a maneira correta de tributar a doação de quotas de capital de empresa. Diferente da legislação do imposto de renda, a declaração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de competência estadual, deve considerar sempre o valor atual da quota em vez do valor nominal.

Fiscalização do Simples Nacional aumenta em 40% a arrecadação do segmento em Santa Catarina

As duas edições da operação Concorrência Leal, realizadas pela Secretaria de Estado da Fazenda para buscar a regularização fiscal das empresas enquadradas no Simples Nacional, conseguiram aumentar a arrecadação do segmento em mais de 40%. Os contribuintes enquadrados no regime responderam por cerca de R$ 500 milhões da arrecadação de ICMS em 2012, ano em que foi deflagrada a primeira operação.

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