O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), parlamentares e organizações que congregam micro e pequenos empresários se reuniram nesta sexta (18/01) em Brasília para discutir estratégias com o objetivo de derrubar o veto à criação de um programa de refinanciamento de dívidas do governo federal para o segmento, conhecido como Refis das micro e pequenas empresas.
Quanto a regra de tributação pelo Imposto de Renda dos rendimentos decorrentes do aporte de capital, utiliza a regressividade pelo prazo do contrato, iniciando em 22,5% para os contratos de participação de prazo de até 180 dias e regredindo até 15% para os contratos de participação mantidos por prazo superior a 720 dias.
O plenário do Senado deverá votar nesta quarta-feira (15/02), em primeiro turno, a chamada PEC da Desburocratização. Essa proposta de emenda constitucional simplifica exigências fiscais e tributárias dirigidas a micro e pequenas empresas especialmente em cidades pequenas.
O governador Geraldo Alckmin assinou nesta sexta-feira, 16/12, decretos que harmonizam a dinâmica tributária e desoneram setores produtivos, com o objetivo de estimular investimentos e reduzir custos operacionais da indústria de bens de capital, automobilística, do agronegócio, reciclagem e micro e pequenas empresas.
O Projeto de Lei nº 4.426/2016 em tramitação na Câmara dos Deputados prevê a modificação da Lei nº 12.546/2011, que instituiu a famosa “desoneração da folha de pagamento”.
A Secretaria de Fazenda do Ceará suspendeu a cobrança indevida de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que o estado estava realizando sobre as transações feitas pelas micro e pequenas empresas para outras unidades federativas.
A suspensão foi feita após o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter pedido explicações depois de ter recebido comunicação do Sebrae.
Estão abertas as solicitações de micro e pequenas empresas brasileiras no Simples Nacional, programa que busca tornar processos menos burocráticos, além de facilitar o cumprimento de obrigações fiscais. O Simples Nacional também reduz a carga tributária incidente sobre as empresas enquadradas. O período de adesão se encerra no dia 29 de janeiro.
Será lançada hoje em Brasília a Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas. A articulação no Congresso Nacional tem o objetivo de melhorar as condições de negócio para os empresários com produções e serviços de menor porte. A frente é integrada por 254 deputados federais e 25 senadores.
Comissão rejeita subvenção para micro e pequenas empresas pagarem juros menores
O lançamento de um novo sistema que promete simplificar a vida de micro e pequenas empresas trará hoje a Natal o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos. Desburocratizar a abertura e fechamento de empresas, através da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) é