Apreensão de livros contábeis pela Receita Federal não é meio ilícito de fiscalização

A Quarta Turma Especializada do TRF2, por unanimidade, negou o pedido da empresa ABS Comércio Industrial Ltda, que pretendia a anulação de autos de infração lavrados pela Fazenda Nacional com relação ao imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ), contribuição para o Programa de Integracao Social (PIS), contribuição para Financiamento de Seguridade Social (CONFINS), imposto de renda retido na fonte, e contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), referentes aos anos de 1992 e 1993. O relator do caso no TRF2 é o juiz federal convocado Alexnadre Libonati de Abreu.

Substituição de livros contábeis já autenticados

A Instrução Normativa DNRC nº 107/09 vedava expressamente a substituição de livros autenticados, obrigando os empresários, em caso de extrema necessidade, recorrer ao Judiciário. DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO – DREI, órgão que sucedeu o DNRC, pela Instrução Normativa 11/2013, passou a admitir a substituição de livros já autenticados em duas hipóteses:
 

Escrituração Contábil Digital – dificuldades na autenticação

 Vejam a nota para a imprensa divulgada pelo CFC, destacando as inconsistências nos arquivos do SPED CONTÁBIL, bem como um check list para melhorar a integridade dos arquivos e evitar problemas de validação.

 
 
NOTA PARA A IMPRENSA.
 
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – DIFICULDADES NA  AUTENTICAÇÃO
 

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