SEFAZ

Empresa com faturamento acima do limite do Simples Nacional é alvo de ação da Sefaz-RJ

Contribuinte não declarou informações de vendas nos cartões de débito e crédito

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) realizou nesta terça-feira, 22/09, a Operação Golias. Por meio de um trabalho realizado pela Superintendência de Fiscalização (Sufis), foi identificada uma empresa enquadrada no Simples Nacional que movimentou uma quantia superior ao limite máximo que dá direito a aderir ao regime tributário diferenciado.

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Limite para adesão ao Simples poderá ser corrigido pela inflação

A distorção causada pelo efeito da inflação pode prejudicar as conquistas que as micro e pequenas empresas obtiveram com as mudanças no regime simplificado ao final de 2016, quando o limite para enquadramento foi ampliado, permitindo que a partir de 2018 empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões façam parte do Simples. Hoje, o teto é de R$ 3,6 milhões.

Brasil alcança marca de 5 milhões de MEIs

Em 6 anos, 5 milhões de brasileiros que trabalham por conta própria passaram a ser formalizados como Microempreendedores Individuais (MEIs) e a contar com a segurança do Estado, além de ter acesso a direitos previdenciários. Programa de formalização e inclusão produtiva e previdenciária, o MEI atende a pequenos empreendedores de forma simplificada, descomplicada e com redução de carga tributária.

Senado vota projeto que eleva limite de renda do microempreendedor individual a R$ 72 mil

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 195/2010, que amplia para R$ 72 mil o valor da receita bruta anual exigida para quem quer se enquadrar como microempreendedor individual (MEI), deverá ser levado à votação hoje, no plenário da casa. Hoje, esse valor é limitado a R$ 60 mil por ano (ou R$ 5 mil por mês), como determina a Lei Complementar 123/2006. Quem se encaixa nessa categoria, pode optar pelo sistema de recolhimento de impostos e contribuições chamado de Simples Nacional. Se foi aprovada amanhã pelos senadores, a proposta vai seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.

Aplicativo facilita a gestão financeira e fiscal do MEI

Para facilitar a vida dos quase 5 milhões de microempreendedores individuais (MEI) do Brasil, o Sebrae e o Buscapé Company assinaram parceria para lançar, em uma iniciativa inédita, o Qipu (www.qipu.com.br), aplicativo gratuito disponível para iOS, Android e Windows Phone, que ajudará a controlar pelo smartphone todas as obrigações das microempresas.

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