Simples Nacional 2

Simples Nacional: PLP 171/2015 prevê parcelamento de débitos em até 180 meses

Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei 171/2015 que prevê parcelamento de débitos do Simples Nacional em até 180 meses

Em razão da dificuldade de quitar os débitos para manter-se no regime, há urgência das empresas optantes pelo Simples Nacional na aprovação do Projeto e conversão Lei.

Computador

Simples Nacional x Desoneração da Folha de Pagamento

O Projeto de Lei nº 4.426/2016 em tramitação na Câmara dos Deputados prevê a modificação da Lei nº 12.546/2011, que instituiu a famosa “desoneração da folha de pagamento”.

Preocupação

ECD será exigida das empresas Optantes pelo Simples Nacional

Exigência da ECD das empresas optantes pelo Simples Nacional é a grande novidade trazida pela Resolução do CGSN nº 131/2016, publicada nesta segunda-feira (12/12) alterou a Resolução CGSN nº 94/2011 que dispõe sobre o Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123/2006

simples

Simples Nacional – Confira serviços que poderão usufruir de alíquotas mais atrativas

O texto do Projeto de Lei 125/2015 que altera as regras do Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar  nº 123/2006aprovado pelo Senado (28/06) permite que receitas de serviços sejam tributadas pelas alíquotas mais atrativas, Anexo III.
As atividades intelectuais e especializadas somente poderão utilizar as alíquotas do Anexo III para calcular o Simples,

PR – Exclusão de empresas do Simples Nacional

 A Receita Estadual do Paraná, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006, informa que publicou no Diário Oficial Executivo do Estado nº 8826, de 25/10/2012, páginas nº 51 a 58, o Edital de Notificação nº 01/2012 – Termo de Exclusão do Simples Nacional – para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, cadastrados com atividades (principal e secundária) vedadas ao ingresso e de usufruírem o benefício do Simples Nacional.

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