Legislação-amarela

DESPACHO Nº 4, DE 15 DE JANEIRO DE 2018

Torna sem efeito a publicação do Protocolo ICMS nº 51/17.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna sem efeito a publicação do Protocolo ICMS 51/17, D.O.U. 02.01.18, Seção 1, página 35,

Legislação-preta

ATO DECLARATÓRIO Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 294ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 22.12.2017.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados,

Legislação-verde

LEI No 13.603, DE 9 DE JANEIRO DE 2018

Altera a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei altera o art. 62 da Lei no 9.099,

Legislação-preta

ATO COTEPE/MVA Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2018

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes,

Legislação-amarela

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2018.

Inclui novo serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) com permissão de acesso por meio de código de acesso. A COORDENADORA ESPECIAL DE GESTÃO DE CRÉDITO E DE BENEFÍCIOS FISCAIS SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430,

Legislação-verde

ATO COTEPE/PMPF Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2018

Publicado no DOU de 09.01.2018

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e considerando o disposto nos Convênios ICMS 138/06,

Legislação-preta

DESPACHO Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2018

Suspensão dos efeitos das cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS nº 52/2017. O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna pú- blico, em atendimento à determinação judicial exarada pela ilustre Ministra Presidente do STF Cármen Lúcia,

Legislação-azul

LEI No 13.594, DE 5 DE JANEIRO DE 2018

Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei no 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1o e 1o -A da Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art.

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