Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a sanção presidencial da lei que permite a prorrogação por mais um ano de incentivos fiscais a empresas exportadoras, suspendendo temporariamente o pagamento de tributos federais como o Imposto de Importação, o IPI e o Cofins por concessões de drawback.
A lei permite a prorrogação,
O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que prorroga por mais um ano os incentivos tributários para empresas exportadoras brasileiras, suspendendo temporariamente o pagamento de tributos federais como o Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por concessões de drawback, um regime aduaneiro especial.
A chegada do vírus causador da Covid-19 ao Brasil (o Sars-CoV-2) levou os deputados a apresentarem projetos de lei isentando de impostos os produtos usados na prevenção ou combate à doença. O objetivo é baixar o preço de itens como sabão, álcool em gel e equipamentos de ventilação artificial.
Uma destas propostas é o PL 1107/20,
Desde ontem, a Secretaria de Economia e Finanças notifica todos os contribuintes que possuem algum tipo de isenção tributária. Eles precisarão comprovar se as condições apresentadas atualmente ainda fazem jus aos descontos concedidos.