Atividades vinculadas à atenção e assistência à saúde humana se enquadram no conceito de “serviços hospitalares” e devem ter reduzidas as alíquotas de Imposto de Renda (IRPJ) e de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). O entendimento é do juiz Tiago Bitencourt de David, da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo. A decisão liminar é de agosto.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar nesta quarta-feira (23/9) se reabrirá a discussão sobre a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nos embargos de divergência (EREsp 1.443.771), o contribuinte também pede que os créditos do Reintegra sejam excluídos do cálculo dos tributos federais.
A Escrituração Contábil Fiscal, ECF, é uma obrigação acessória anual que vem sendo exigida das empresas desde o ano-calendário 2014.
Geralmente, a sua entrega deve ser feita até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte àquele a que se refere a escrituração. Contudo, por conta da pandemia do Coronavírus,
Será considerado como lucro operacional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica.
A escrituração do contribuinte cujas atividades compreendam a venda de bens ou serviços deve discriminar o lucro bruto, as despesas operacionais e os demais resultados operacionais.
São operacionais as despesas não computadas nos custos,
O Projeto de Lei 4305/20 reduz a alíquota do Imposto de Renda pago pelas pessoas jurídicas e empresas individuais (IRPJ) para 12,5% no ano-calendário de 2021. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Atualmente, a alíquota do IRPJ é de 15%, que incide sobre o lucro. A proposta, de autoria do deputado Giovani Cherini (PL-RS),
O Ministério da Economia publicou uma Solução de Consulta, no último dia 14 de agosto de 2020, ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ (em especial sobre o tema do Lucro Real e a Subvenção para Investimento).
De acordo com o texto, as subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei,
A primeira parte da proposta de reforma tributária do governo federal, enviada para análise do Congresso no mês passado, prevê o corte de R$ 28,2 bilhões em benefícios fiscais concedidos a vários setores da economia, apontam números da Receita Federal.
Esse valor representa 33,8% de um total de R$ 83,7 bilhões de benefícios fiscais decorrentes de incentivos,
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, nesta quarta-feira (29/7), a lei 14.031/2020, que muda a tributação sobre a variação cambial de investimentos feitos por instituições financeiras no exterior.
A lei estabelece que, a partir de 2021, investimentos feitos por bancos pelo hedge, uma estratégia utilizada por instituições financeiras para a proteção de um investimento,
O adiamento da cobrança de tributos federais têm afetado o caixa da União no primeiro semestre. O governo deixou de arrecadar R$ 81,3 bilhões de abril a junho com a postergação de impostos.
Devido a pandemia de coronavírus, o governo adiou o recolhimento cinco impostos cobrados das empresas: PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Previdenciária Patronal,
A 3ª turma do TRF da 5ª região suscitou incidente de declaração de inconstitucionalidade para o plenário acerca da vedação de compensação de créditos de empresa com débitos decorrentes de recolhimento mensal, por estimativa, do IRPJ e da CSLL.
Com a decisão, o Pleno julgará a constitucionalidade do art. 11, inciso II, da lei 13.670/18,