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Estado de MS tem exclusividade para cobrar ICMS na importação do gás da Bolívia

Nesta quinta-feira, 22, o plenário do STF reconheceu a legitimidade exclusiva do Estado de MS para cobrança de ICMS sobre gás natural importado da Bolívia pela Petrobras S/A em estabelecimento situado em Corumbá/MS. A decisão se deu por maioria apertada, com um placar de 5×4.

Disputa

Nas ações, o governo de Mato Grosso do Sul pretende que seja declarado o direito exclusivo do estado de tributar o gás natural boliviano com ICMS,

SEFAZ

Ação da Sefaz e Receita Federal investiga importação ilegal de celulares

Uma ação conjunta da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e da Receita Federal do Brasil (RFB) apreendeu dezenas de aparelhos celulares, na manhã desta terça-feira (20). A ação aconteceu em uma loja de Cariacica suspeita de importar os aparelhos, de forma ilegal. Cada aparelho custa, em média, R$ 1 mil.

Também foram apreendidos documentos da empresa e uma máquina de cartão de crédito.

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A guerra dos portos e o recolhimento antecipado de ICMS na importação

A “Guerra Fiscal” assim conhecida como a luta travada pelas unidades da Federação para atrair investimentos e negócios para seus territórios, dentro de sua vertente conhecida como “Guerra dos Portos”, teve um capítulo importante com a edição da Resolução 13/2012 do Senado Federal.

Esta Resolução estabeleceu uma alíquota de 4% para operações interestaduais com bens e serviços cujo conteúdo de importação seja superior a 40%.

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STF: Incide ICMS sobre importação feita por quem não se dedica habitualmente ao comércio

O STF julgou constitucional a cobrança de ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedique habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no RE 1.221.330, com repercussão geral reconhecida, na sessão virtual encerrada em 15/6.

RFB

Governo lança consulta ao setor privado sobre Novo Processo de Importação

O governo federal realiza, a partir de hoje e pelo prazo de 30 dias, consulta pública sobre o Novo Processo de Importação, no âmbito do Programa Portal Único de Comércio Exterior. A reformulação, que deve ser implementada até o fim de 2018, beneficiará mais de quarenta mil importadores.

Seta

Paraná dobra ICMS de importação

Uma revisão de benefício fiscal sobre importação vem causando revolta em empresários que dependem de mercadorias vindas do exterior. Por meio do decreto 6.276, o governo do Estado aumentou de 6% para 12% a alíquota de ICMS de produtos importados por empresas enquadradas no Simples Nacional. E ainda baixou de 6% para 4% o crédito presumido para as demais empresas que têm direito ao benefício. O decreto foi publicado dia 2 de março e sua vigência é retroativa ao dia anterior.

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