PIS_COFINS

Cofins: importação tem alívio de 1%

Até 31.12.2020, as alíquotas da Cofins-Importação ficaram acrescidas de um 1% ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto 7.660/2011, relacionados no Anexo I da Lei 12.546/2011.

Portanto, a partir de 01.01.2021 não há mais incidência do adicional da Cofins, nestes casos.

Base: § 21 do art.

CAMEX

Camex prorroga tarifa zero para importação de remédios e insumos contra Covid-19

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) prorrogou a vigência da Resolução nº 17/2020, que reduziu a zero a alíquota do Imposto de Importação para produtos considerados essenciais ao enfrentamento da pandemia de Covid-19. A prorrogação foi aprovada em reunião virtual do Comitê Executivo de Gestão da Camex (Gecex), no dia 18 de dezembro, e publicada nesta terça-feira (29/12) no Diário Oficial da União,

STF

Ministro Fachin suspende resolução que zerou a alíquota de importação de armas

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (14/12) a resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior (GECEX) que zerou a alíquota de importação de alguns tipos de armas, como revólveres e pistolas. A Resolução 126/2020 do GECEX passaria a valer a partir de janeiro de 2021.

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Estado de MS tem exclusividade para cobrar ICMS na importação do gás da Bolívia

Nesta quinta-feira, 22, o plenário do STF reconheceu a legitimidade exclusiva do Estado de MS para cobrança de ICMS sobre gás natural importado da Bolívia pela Petrobras S/A em estabelecimento situado em Corumbá/MS. A decisão se deu por maioria apertada, com um placar de 5×4.

Disputa

Nas ações, o governo de Mato Grosso do Sul pretende que seja declarado o direito exclusivo do estado de tributar o gás natural boliviano com ICMS,

SEFAZ

Ação da Sefaz e Receita Federal investiga importação ilegal de celulares

Uma ação conjunta da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e da Receita Federal do Brasil (RFB) apreendeu dezenas de aparelhos celulares, na manhã desta terça-feira (20). A ação aconteceu em uma loja de Cariacica suspeita de importar os aparelhos, de forma ilegal. Cada aparelho custa, em média, R$ 1 mil.

Também foram apreendidos documentos da empresa e uma máquina de cartão de crédito.

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A guerra dos portos e o recolhimento antecipado de ICMS na importação

A “Guerra Fiscal” assim conhecida como a luta travada pelas unidades da Federação para atrair investimentos e negócios para seus territórios, dentro de sua vertente conhecida como “Guerra dos Portos”, teve um capítulo importante com a edição da Resolução 13/2012 do Senado Federal.

Esta Resolução estabeleceu uma alíquota de 4% para operações interestaduais com bens e serviços cujo conteúdo de importação seja superior a 40%.

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STF: Incide ICMS sobre importação feita por quem não se dedica habitualmente ao comércio

O STF julgou constitucional a cobrança de ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedique habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no RE 1.221.330, com repercussão geral reconhecida, na sessão virtual encerrada em 15/6.

RFB

Governo lança consulta ao setor privado sobre Novo Processo de Importação

O governo federal realiza, a partir de hoje e pelo prazo de 30 dias, consulta pública sobre o Novo Processo de Importação, no âmbito do Programa Portal Único de Comércio Exterior. A reformulação, que deve ser implementada até o fim de 2018, beneficiará mais de quarenta mil importadores.

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