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STF: Incide ICMS sobre importação feita por quem não se dedica habitualmente ao comércio

O STF julgou constitucional a cobrança de ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedique habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no RE 1.221.330, com repercussão geral reconhecida, na sessão virtual encerrada em 15/6.

RFB

Governo lança consulta ao setor privado sobre Novo Processo de Importação

O governo federal realiza, a partir de hoje e pelo prazo de 30 dias, consulta pública sobre o Novo Processo de Importação, no âmbito do Programa Portal Único de Comércio Exterior. A reformulação, que deve ser implementada até o fim de 2018, beneficiará mais de quarenta mil importadores.

Seta

Paraná dobra ICMS de importação

Uma revisão de benefício fiscal sobre importação vem causando revolta em empresários que dependem de mercadorias vindas do exterior. Por meio do decreto 6.276, o governo do Estado aumentou de 6% para 12% a alíquota de ICMS de produtos importados por empresas enquadradas no Simples Nacional. E ainda baixou de 6% para 4% o crédito presumido para as demais empresas que têm direito ao benefício. O decreto foi publicado dia 2 de março e sua vigência é retroativa ao dia anterior.

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