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Receita normatiza formalização de processos sobre tributos

Com a nova Portaria, ficam revogadas as Portaria RFB n° 666, de 24 de abril de 2008 e n° 2.324, de 2 de dezembro de 2010. De acordo com a publicação, serão objetos de um único processo administrativo:

– As exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo, formalizadas com base nos mesmos elementos de prova,

Paraíba registra alta de 12,89% no número de empresas com inscrição estadual em 2014

A expansão de contribuintes com inscrição estadual manteve crescimento de dois dígitos em 2014. Dados da Secretaria de Estado da Receita (SER) mostram que o ano de 2014 encerrou com 97.110 empresas ativas, contra 86.020 estabelecimentos no ano anterior, o que representou alta de 12,89% no ano passado na Paraíba. O índice de crescimento de 2014 é semelhante ao ano anterior (12%).

MT: Fazenda desenquadra MEIs por ultrapassarem faturamento

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) desenquadrou 84 empresas com inscrição estadual da modalidade Microempreendedor Individual (MEI) que faturaram acima de R$ 60 mil em 2013, e que este ano passam a ser apenas optantes Simples Nacional. O edital de desenquadramento foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 10 de abril.

Despesa com empregado doméstico pode ficar totalmente isenta do IR

Em tramitação conjunta com outras seis propostas que tratam da atividade doméstica, volta na quarta-feira (16) ao exame da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o projeto de lei do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que isenta do Imposto de Renda o valor dos salários pagos a empregados domésticos.

Requião explica, ao justificar a proposta (PLS 270/11),

Incentivo pode retirar da informalidade mais de 20 milhões de trabalhadores

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá examinar, neste semestre, incentivo à formalização de mais de 20 milhões de trabalhadores sem carteira assinada e sem direitos trabalhistas. Trata-se de projeto de lei do senador licenciado Marcelo Crivella (PRB-RJ) que prevê anistia ao empregador que regularizar o registro de trabalho de seus empregados (PLS 584/2007).
 

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