SIMPLES_NACIONAL

Lei permite que empresas do Simples Nacional realizem transação com a Fazenda Nacional

Foi publicada a lei (Lei Complementar nº 174, de 5 de Agosto de 2020) que autoriza a que os débitos dos contribuintes optantes do Simples Nacional sejam extintos, por meio de celebração de transação resolutiva de litígio.

Os débitos que podem ser objeto de transação são aqueles em fase de contencioso administrativo ou judicial ou inscritos em dívida ativa.

Análise 3

Receita e Fazenda Nacional vão monitorar bens de empresas

A dilapidação de patrimônio por empresas que questionam administrativamente autuações recebidas pela Receita Federal está na mira da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal. A situação econômica das companhias será acompanhada por grupos de atuação especial no combate à fraude à cobrança administrativa e à execução fiscal (Gaefis) que têm integrantes dos dois órgãos e estão sendo estruturados desde outubro. O trabalho começará no próximo ano.

cartório

Fazenda Nacional enviará a protesto valores devidos ao FGTS

PGFN acelera cobrança de dívidas junto ao Fundo de Garantia do trabalhador

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) decidiu enviar para protesto em cartórios débitos de contribuintes com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em dívida ativa. Para a diretora de gestão da Dívida Ativa da União da PGFN,

PGFN/RFB: Parcelamento simplificado de débitos para com a Fazenda Nacional alterações

Por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2/2014, publicada no DOU de 28.02.2013, foi alterada a Portaria PGFN/RFB nº 15/2009 que regulamentou o parcelamento simplificado de débitos junto à Fazenda Nacional, de que tratam a Lei nº 10.522/2002 e a Lei nº 11.457/2007, que abrange inclusive os débitos de INSS dos empregados e empregadores e as contribuições devidas a terceiros.

Polícia prende funcionários do Serpro envolvidos em fraude de R$ 1 bilhão

São Paulo – Operação da Polícia Federal prendeu hoje (6) 11 pessoas de um grupo criminoso especializado em fraudes contra a Fazenda Nacional. Entre os presos estão três servidores públicos e quatro funcionários do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda. Mais três acusados são procurados pela polícia.
 

Justiça Federal do Rio integra sistema com Fazenda Nacional

Está em fase de ajustes finais a integração dos sistemas informatizados da Justiça Federal do Rio de Janeiro e da Fazenda Nacional, que permitirá ajuizamento eletrônico de processos, via tecnologia web service.

A integração dos sistemas foi feita com base no Acordo de Cooperação Técnica 58/2009, celebrado entre o Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça,

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