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Receita Federal estende prazo de aplicação da redução do percentual de exportação e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial

Instrução Normativa trata das condições para permanência do beneficiário nos regimes; prazo foi estendido em um ano para mercadorias que ingressarem até dezembro

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.019, de 9 de abril de 2021, que estende o prazo de aplicação da redução do percentual de exportação, bem como o prazo de vigência do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial (Recof e Recof-Sped).

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Ministério da Economia unifica regras sobre cotas de exportação

Medida racionaliza ambiente regulatório e viabiliza benefícios tarifários nos mercados de destino; também foram revogados 206 atos normativos sobre cotas de importação

A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Secex/ME) unificou a regulamentação sobre alocação e controle da utilização de cotas de exportação outorgadas por outros países ao Brasil.

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Imunidade de ICMS para exportação não alcança toda cadeia produtiva, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em sede de repercussão geral, a tese de que a imunidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos a serem exportados não alcança toda a cadeia produtiva. Portanto, o benefício não é válido para operações ou prestações anteriores à exportação. O término do julgamento no plenário virtual ocorreu no último dia 4 de agosto.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.742, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017

Altera a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, a Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, e a
Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017.

Comércio exterior

Empresas optantes do Simples são beneficiadas pelo procedimento simplificado de exportação

O procedimento simplificado de exportação permite às empresas optantes pelo Simples Nacional a contratação, sem exigência de qualquer formalidade perante a RFB, de um operador logístico habilitado pela RFB para realizarem exportações por sua conta e ordem.

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