Topo de artigo_ICMS

Imunidade de ICMS para exportação não alcança toda cadeia produtiva, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em sede de repercussão geral, a tese de que a imunidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos a serem exportados não alcança toda a cadeia produtiva. Portanto, o benefício não é válido para operações ou prestações anteriores à exportação. O término do julgamento no plenário virtual ocorreu no último dia 4 de agosto.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.742, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017

Altera a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, a Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, e a
Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017.

Comércio exterior

Empresas optantes do Simples são beneficiadas pelo procedimento simplificado de exportação

O procedimento simplificado de exportação permite às empresas optantes pelo Simples Nacional a contratação, sem exigência de qualquer formalidade perante a RFB, de um operador logístico habilitado pela RFB para realizarem exportações por sua conta e ordem.

rfb (4)

Receita abre consulta pública sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às empresas do Simples

Embora o processo de habilitação das empresas exportadoras no Siscomex já seja facilitado (habilitação na modalidade Expressa), propõe-se uma simplificação ainda maior para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional: a exclusão da exigência de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e a exigência de apenas um documento (o requerimento de habilitação) quando o pedido for assinado por meio de certificação digital. Entende-se que, com habilitação tão simplificada, o DTE é dispensável, uma vez que não haverá necessidade de requisitar qualquer documento adicional ao já apresentado – o formulário assinado com certificação digital.

START TYPING AND PRESS ENTER TO SEARCH