Receita Federal estabelece nov...
A Instrução Normativa nº 1.737/2017, dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.
VejaESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGIT...
O Ato Declaratório Executivo Cofis n° 32/2017, publicado no DOU de 05.05.2017, apresenta regras para a assinatura digital da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2016.
VejaConfaz institui o Portal da Su...
De acordo com o Convênio ICMS 18/2017, fica instituído o Portal Nacional da Substituição Tributária que será disponibilizado no sitio eletrônico do CONFAZ com informações gerais sobre a aplicação dos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, nas operações internas e interestaduais com os bens e mercadorias relacionados no Convênio ICMS 92/15, de 20 de agosto de 2015.
VejaReceita regulamenta tributaç...
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a IN RFB nº 1674 que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.
VejaPublicadas normas de contabili...
Outro ponto reafirmado pelas novas normas corresponde à separação entre as informações de cunho orçamentário e patrimonial. “A contabilidade brasileira é regida pela Lei nº 4.320/1964, cuja interpretação, sob o ponto de vista do orçamento, prevê que os registros das receitas orçamentárias sejam feitos pelo regime de caixa, ou seja, quando da entrada do recurso nos cofres dos entes. Desde o início da internacionalização da contabilidade pública, em 2008, os aspectos relacionados à contabilidade patrimonial presentes na Lei nº 4.320/1964 foram revistos e, além disso, os normativos reforçaram a aplicação do regime de competência. A NBC TSP 01 detalha esse registro”, afirma o representante do CFC no board da Federação Internacional de Contadores (Ifac, na sigla em inglês), Leonardo Nascimento. A entidade é a responsável por emitir as normas internacionais voltadas ao setor público.
VejaNova lei traz boas notícias p...
Apesar de trazer mudanças importantes para empresas interessadas em aproveitar prejuízos fiscais para abater dívidas tributárias, a Lei 13.202, publicada nesta quarta-feira (09/12) no Diário […]
VejaMeio eletrônico dará agilida...
Os contadores e empresários brasileiros tiveram uma boa notícia na semana passada com a assinatura de um decreto que dispensa as juntas comerciais da obrigação […]
VejaDilma sanciona Lei da Repatria...
A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos a 12 dispositivos, a lei que cria o regime especial de repatriação de recursos de brasileiros no exterior […]
VejaVeja o que muda na entrega da ...
No último dia 18 de setembro foi publicada no Diário Oficial a Instrução Normativa RFB nº 1.587/2015, que define as regras para a apresentação da […]
VejaMudança na alíquota da CSLL ...
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 675, de 21 de maio de 2014, que eleva a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e pelas instituições financeiras.
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