BA: DT-e tornará 100% online comunicação entre a Sefaz e o contribuinte

Canal direto com o contribuinte, DT-e substituirá a comunicação tradicional, baseada em papel, por modelo totalmente online e simplificado. Adesão será gradual, começando de forma voluntária e respeitando depois cronograma de obrigatoriedade a ser publicado pela Sefaz.

Fraude entra na mira da Receita

Previsto pela Constituição desde 1946, o papel isento de impostos, conhecido como papel imune, cumpre a nobre função de incentivar a educação e a cultura no país. Nos últimos anos, porém, tornaram-se crescentes as fraudes com o produto, que é desviado dos fins previstos em lei – produção de livros, jornais e revistas – para outras aplicações,

Lei Anticorrupção amplia foco das punições: A iniciativa traz embutida em si dois aspectos positivos

Entra em vigor hoje a Lei Anticorrupção (12.846/13), primeira legislação com foco na punição de empresas brasileiras que cometerem atos ilícitos contra a administração pública no País ou no exterior. O texto, sancionado pela presidente Dilma Rousseff (PT) em agosto do ano passado, impõe sanções não só para executivos ou agentes públicos envolvidos em fraudes,

Corrupção: Nova lei obrigará empresa corruptora a devolver todo o dinheiro desviado

Decreto sobre nova legislação que institui a punição às pessoas jurídicas envolvidas em desvio de recursos prevê que multa mínima aplicada seja de valor igual ao da vantagem obtida pelo ato ilícito; norma prevê acordo de delação nas firmas envolvidas.
 
Empresas envolvidas em corrupção vão ser multadas em pelo menos valor igual ao da vantagem obtida pelo ato ilícito.

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