Dinheiro

Desenvolvimento Econômico aprova desoneração de folha para empresa de contabilidade

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei 6750/13, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que inclui as empresas de contabilidade no programa de desoneração da folha de pagamentos.

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Empresas conseguem ficar em regime de desoneração da folha

Contribuintes têm conseguido liminares na Justiça para continuar no regime de “desoneração da folha de salários” até 31 de dezembro. O programa foi extinto pela Medida Provisória nº 774 e a partir de 1º de julho a maioria dos setores terá que voltar a recolher a contribuição previdenciária pelo sistema tradicional. A justificativa é de que a mudança não contribui para o crescimento da economia.

Preocupação

Fim da Desoneração na Folha: é preciso se preparar para o pior

Aparentemente, a Desoneração na Folha de Pagamento irá acabar. No dia 30 de março foi publicada a Medida Provisória 774/2017, que prevê o fim do benefício a 50 setores da economia a partir de 01 de julho de 2017. A MP ainda não foi sancionada, então ela pode ter seu prazo – que é de três meses, com possibilidade de prorrogação por mais três – expirado antes de, de fato, se tornar uma lei.

Computador

Simples Nacional x Desoneração da Folha de Pagamento

O Projeto de Lei nº 4.426/2016 em tramitação na Câmara dos Deputados prevê a modificação da Lei nº 12.546/2011, que instituiu a famosa “desoneração da folha de pagamento”.

Congresso

Congresso tem um ano para legislar sobre perdas do ICMS

Depois de 13 anos sem legislar sobre o modelo de repasses de recursos da União para os Estados devido à desoneração do ICMS nas exportações, o Congresso Nacional deverá regulamentar a regra de compensação em até um ano. Se neste prazo a omissão não for sanada, o Tribunal de Contas da União (TCU) terá que fixar o valor a ser transferido anualmente aos Estados, considerando os critérios do artigo 91 do ADCT. A decisão foi proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (30/11).

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Projeto propõe desoneração da folha de pagamento de micro e pequenas empresas

O Projeto de Lei 4426/16, em análise na Câmara, garante às micro e pequenas empresas (MPEs) a desoneração da folha de pagamento. O PL estabelece que a contribuição previdenciária será sobre o faturamento bruto, e não sobre a folha de salário.

O autor, deputado André Abdon (PRB-AP), pretende oferecer as micro e pequenas empresas o mesmo tratamento concedido as empresas de médio e grande porte.

justiça

A nova desoneração da folha de pagamento – Lei 13.161/2015

Implantadas desde 2011, as medidas de desoneração substituíam, obrigatoriamente, a tributação de 20% sobre a folha de pagamentos da empresa, pela de 1% ou 2% sobre a receita bruta, ou seja, as regras aplicáveis à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), regulada pela na Lei nº 12.546/2011. Com a nova lei 13.161/2015, à aplicação da desoneração é facultativa,

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Previdência: desoneração da folha de pagamento e o décimo terceiro salário

Através do Ato Declaratório Interpretativo nº 9/2015 a Receita Federal esclarece sobre a contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário para as empresas que optarem sair da desoneração a partir de 1º/12/2015.

A opção pela desoneração da folha de pagamento, excepcionalmente para o ano de 2015, será manifestada mediante o pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB relativa a dezembro de 2015 com vencimento em 20 de janeiro de 2016.

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