11/09/2020
Certidão negativa de débito ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Fazenda Nacional e definiu que a apresentação de certidões negativas de débitos tributários […]
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04/08/2020
Débito Tributário pode ser r...
Em uma economia em que a carga Tributária é absurda e incompreensivelmente maior que a margem de contribuição, muitas vezes inviabilizando a já difícil atuação […]
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18/03/2015
Empresa em recuperação pode ...
Empresas em recuperação judicial têm direito a parcelarem seus débitos tributários federais em 84 meses, mesmo sem a regulamentação da Lei 13.043/2014, que criou essa possibilidade. Isso porque as entidades não podem sofrer prejuízos por causa da ineficiência do Estado, que não emitiu decreto sobre o assunto mesmo após quatro meses da promulgação da lei.
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