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STF e ICMS Importação por contribuinte não habitual

No último dia 15 de junho, o Plenário do STF em sessão virtual, por maioria, aprovou a seguinte tese em sede de repercussão geral no RE 1.221.330: “I – Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços,

Sefaz

Sefaz orienta contribuinte a solicitar restituição de imposto via e-mail

A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) orienta os contribuintes que pleiteiam restituição de imposto a enviarem a solicitação via e-mail.  A solicitação era feita nas 34 unidades do fisco distribuídas por todo o estado, que deixaram de prestar atendimento presencial como parte da estratégia para conter a disseminação do novo coronavírus.

A solicitação deve conter o requerimento de restituição preenchido e encaminhado para o e-mail da região fiscal à qual o contribuinte está vinculado: restituicao_metro@sefaz.ba.gov.br (Região Fiscal Metropolitana),

NFe

Contribuinte deve pedir por e-mail desbloqueio de contingência da NF-e

A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) orienta os contribuintes que emitiram Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em contingência utilizando Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC), e tiveram este ambiente bloqueado, a solicitarem o desbloqueio por e-mail. A solicitação deve ser enviada para os endereços eletrônicos epec_metro@sefaz.ba.gov.br (Região Fiscal Metropolitana), epec_norte@sefaz.ba.gov.br (Região Fiscal Norte) ou epec_sul@sefaz.ba.gov.br (Região Fiscal Sul).

dinheiro

Receita Estadual convoca contribuintes com benefícios fiscais

A Secretaria de Estado da Receita (SER) convoca os contribuintes com inscrição estadual, detentores de benefícios fiscais, sendo ativos ou inativos com inscrição cancelada, suspensa, cassada ou vencida para preenchimento de um formulário eletrônico.

A base da convocação é o  convênio ICMS 190/17 do Conselho de Política Nacional Fazendária (Confaz) de 15 de dezembro de 2017,

Reunião

Contribuinte poderá apresentar documentação espontaneamente para sair da malha-fina

Projeto do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (28), faculta ao contribuinte apresentar espontaneamente a documentação que comprova a regularidade das informações constantes da declaração de Imposto de Renda (IR). Isso poderá ser feito mesmo que a pessoa não tenha sido intimada pela Receita Federal. O relatório da senadora Simone Tebet (PMDB-MS) foi favorável à proposta (PLS 354/2017),

e-Auditoria | Aumenta alíquota de ICMS

Receita Estadual modifica cronograma do credenciamento de contribuintes de ICMS no DT-e

A Secretaria de Estado da Receita publicou uma portaria no Diário Oficial Eletrônico (Doe-SER) desta quarta-feira (8) modificando uma das etapas do cronograma dos contribuintes de ICMS no Estado da Paraíba para realizar o credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) via Portal da Secretaria de Estado da Receita (SERvirtual) http://www.receita.pb.gov.br.

Na última semana,

Dinheiro 2

Contribuinte poderá aderir ao PERT a partir de terça-feira (01/08). Até o momento mais de 48 mil já aderiram

O contribuinte que quiser regularizar seus débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá, a partir da próxima terça-feira (1º/08), aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). A adesão deverá ser feita no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da PGFN (e-CAC PGFN), por meio da internet, até 31 de agosto.

Preocupação 2

Contribuinte ganha estímulo para discutir débito na Justiça

De acordo com Périsson Andrade, uma solução definitiva para o assunto poderia ser trazida pelo STF, uma vez que a Corte possui o dispositivo da repercussão geral e poderia proibir a Fazenda Paulista de cobrar juros superiores à Selic em qualquer caso. Ele acredita, entretanto, que é pouco provável que o caso chegue ao STF por falta de interesse da Fazenda nisso. “Como os tribunais de segunda instância estão dando ganho de causa ao contribuinte, a Fazenda deveria recorrer ao STF para isso ocorrer. A possibilidade de julgamento em repercussão geral e a publicidade que teria fazem com que a Fazenda Paulista se abstenha de tentar recorrer ao Supremo”, critica.

Preso 2

Empresário é condenado por sonegação fiscal

O proprietário de uma empresa de assessoria e serviços empresariais foi condenado por sonegar imposto sobre serviços (ISS), que totalizou prejuízo de R$ 1,2 milhão à administração municipal. A fraude à fiscalização tributária consistia na inserção de elementos e valores inexatos em documentos fiscais obrigatórios.

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