MICROEMPRESA

Mutirão de renegociação tributária dá descontos especiais para pequenos negócios

Iniciativa possibilita a regularização de débitos com a União com descontos de até 100% sobre juros e 70% sobre dívida.

O Sebrae e o Ministério da Economia lançaram nesta quinta-feira, 8, o Mutirão de Renegociação Tributária, que possibilita a regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e,

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Arbitragem tributária pode reduzir gargalo na Justiça e melhorar ambiente de negócios

A execução fiscal é atualmente a principal responsável pelo congestionamento da Justiça brasileira. Segundo o último Justiça em Números, relatório divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de cada 100 processos de execução fiscal que tramitaram no ano de 2019, apenas 13 foram baixados. As execuções tributárias são quase 40% dos processos judiciais existentes no país.

ISS

A Lei Complementar nº 170/2020 e o novo passo rumo à desestruturação do ISS

Com a promulgação da Lei Complementar nº 175/2020, inicia-se um novo capítulo no tormentoso debate sobre a possibilidade de se alterar, por intermédio de lei complementar, o aspecto espacial da norma de incidência do Imposto sobre Serviços (ISS).

Sob o pretexto normativo de dispor sobre o “padrão nacional” de deveres instrumentais do ISS,

PGFN

PGFN permite Transação Excepcional para dívida rural de pequenos produtores e agricultores familiares

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou ontem (30) a Portaria nº 21.561 que estabelece as condições para Transação Excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União referentes a operações de crédito rural, do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147- BR.

Segundo o Ministério da Economia,

SEFAZ

Contribuinte tem canal exclusivo para consultar processos que tramitam na Gerência de Controle de Arrecadação da Economia

A Gerência de Controle da Arrecadação (GEAR) da Secretaria da Economia ampliou o canal de comunicação para atendimento exclusivo ao contribuinte que tenha processos na Gerência via Sistema Eletrônico de Informações  (SEI!).

São dois novos canais criados para atender dúvidas sobre andamento dos processos na GEAR:  o e-mail processosgear.economia@goias.gov.br e os telefones:  (62)-3269-2203 ou (62)-3269-22-09 (das 8 às 12h).

tributos

Tributação do aviso prévio indenizado: essa novela nunca vai ter fim?

Após longos anos de embate entre Fisco e contribuintes sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, a celeuma parecia ter sido encerrada em 2014, quando o Superior Tribunal de Justiça julgou o tema de forma favorável aos contribuintes no Recurso Especial nº 1.230.957/RS. Contudo, no último ano todo o mercado foi surpreendido com novo entendimento da Receita Federal,

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Projeto prevê acordo tributário com contribuintes durante calamidade pública

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3634/20, que altera a Lei do Contribuinte Legal para autorizar a União a celebrar, durante período de calamidade pública, acordos excepcionais com contribuintes com dívidas tributárias.

Atualmente, a Lei do Contribuinte Legal permite que o Fisco e o contribuinte negociem um acordo sobre dívida tributária,

efd

Sefaz publica nova versão do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD)

A Secretaria da Fazenda do Piauí (SEFAZ-PI) lançou a versão 1.1 do “Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital/EFD ICMS IPI – Estado do Piauí”, que incluiu novos procedimentos específicos estabelecidos pelo Estado relativos à Escrituração Fiscal Digital (EFD). O documento já está disponível para todos os contribuintes na internet, basta acessar o link: https://portal.sefaz.pi.gov.br/documentoseletronicos/portal/efd/documentos.php.

A versão 1.1 apresenta os novos ajustes a serem utilizados nos registros de Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS e novas orientações para correta escrituração da EFD ICMS IPI,

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Projeto prevê acordo tributário com contribuintes durante calamidade pública

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3634/20, que altera a Lei do Contribuinte Legal para autorizar a União a celebrar, durante período de calamidade pública, acordos excepcionais com contribuintes com dívidas tributárias.

Atualmente, a Lei do Contribuinte Legal permite que o Fisco e o contribuinte negociem um acordo sobre dívida tributária,

Sefaz

Contribuinte podem regularizar débitos vencidos, de ICMS e de parcelamentos, até o dia 31

A dívida pode ser liquidada em prestação única e na modalidade pagamento, com redução de 100% do valor das multas moratórias e juros

A Secretaria da Fazenda (Sefaz-AL) concede oportunidade única para quitar débitos de ICMS vencidos no período de 18 de março a 30 de junho de 2020 – constituídos ou não,

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