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Prazo para fazer acordo com a Receita Federal termina dia 29 de dezembro

O

prazo para aderir ao acordo de transação para processos tributários em discussão administrativa (contencioso tributário), regulamentada pelo Edital de Transação por Adesão nº 1 de 2020, termina dia 29 de dezembro de 2020, às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), hora de Brasília.

ICMS

Após STF, Sexta Turma define que falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta configuração de crime

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RHC 163.334, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a falta de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, quando não é contumaz, não configura comportamento criminoso.

Em consequência, o colegiado absolveu um contribuinte que,

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Empresas optantes do Simples Nacional podem reparcelar dívidas

As microempresas e empresas de pequeno porte estão autorizadas, desde terça-feira (03/11), a parcelar débitos tributários apurados pelo Simples Nacional. De acordo com a Receita Federal, a Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020, excluiu o limite de um pedido de parcelamento por ano. Com isso, o contribuinte poderá reparcelar sua dívida quantas vezes for necessária.

SEFAZ

Processos de cálculo do ITD agora são feitos apenas por meio eletrônico

A abertura e o acompanhamento de processos podem feitos sem precisar sair de casa, por meio do novo módulo de peticionamento eletrônico do SEI Bahia.

Com o objetivo de facilitar a vida do contribuinte, desde o início do mês de outubro a abertura de processos de avaliação de bens para o pagamento do ITD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos) é feita exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-Bahia),

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Pagamento de tributos dentro do “período da graça” anula multa, decide TRF-4

O artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) diz que a “denúncia espontânea” da infração fiscal exclui a responsabilidade do contribuinte se este recolheu os tributos já declarados, acrescidos dos juros de mora, mas antes da abertura de qualquer procedimento fiscalizatório. De outro lado, e aplicando os mesmos benefícios da denúncia espontânea, o muito pouco conhecido artigo 47 da Lei 9.430/96 beneficia o contribuinte se esse,

MICROEMPRESA

Mutirão de renegociação tributária dá descontos especiais para pequenos negócios

Iniciativa possibilita a regularização de débitos com a União com descontos de até 100% sobre juros e 70% sobre dívida.

O Sebrae e o Ministério da Economia lançaram nesta quinta-feira, 8, o Mutirão de Renegociação Tributária, que possibilita a regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e,

Topo de artigo_tributos

Arbitragem tributária pode reduzir gargalo na Justiça e melhorar ambiente de negócios

A execução fiscal é atualmente a principal responsável pelo congestionamento da Justiça brasileira. Segundo o último Justiça em Números, relatório divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de cada 100 processos de execução fiscal que tramitaram no ano de 2019, apenas 13 foram baixados. As execuções tributárias são quase 40% dos processos judiciais existentes no país.

ISS

A Lei Complementar nº 170/2020 e o novo passo rumo à desestruturação do ISS

Com a promulgação da Lei Complementar nº 175/2020, inicia-se um novo capítulo no tormentoso debate sobre a possibilidade de se alterar, por intermédio de lei complementar, o aspecto espacial da norma de incidência do Imposto sobre Serviços (ISS).

Sob o pretexto normativo de dispor sobre o “padrão nacional” de deveres instrumentais do ISS,

PGFN

PGFN permite Transação Excepcional para dívida rural de pequenos produtores e agricultores familiares

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou ontem (30) a Portaria nº 21.561 que estabelece as condições para Transação Excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União referentes a operações de crédito rural, do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147- BR.

Segundo o Ministério da Economia,

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