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PL da renegociação de dívidas tributárias é socorro para economia do país, afirma especialista

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2735/20, que cria um Programa Extraordinário de Regularização Tributária (Pert), nos moldes do Refis, para minimizar o impacto econômico da pandemia da Covid-19. Para especialista, o programa para parcelamento de dívidas com o Fisco não significa uma simples negociação dos débitos, mas sim uma urgente alternativa de socorro à cadeia econômica.

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PEC 45/2019: a Reforma Tributária sob uma ótica municipal

Se há uma peculiaridade no sistema político brasileiro, em relação a outros países de similar constituição histórica, é a decisão, prevista na Constituição Federal de 1988, de conceder autonomia federativa aos municípios, possibilitando-os escolher seus representantes de forma independente, assim como elaborar a própria Lei Orgânica e recolher impostos. Sobretudo, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

fisco

Fisco pode acessar informações mesmo com sigilo bancário

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, decidiu que é possível o acesso ao sigilo bancário por autoridade fazendária quando efetivado mediante instauração de prévio procedimento administrativo fiscal.

Com esse entendimento, o Colegiado reformou a sentença que anulou o procedimento fiscal instaurado contra uma contribuinte a partir do acesso à movimentação bancária dela.

FGTS

STF julga constitucional a contribuição de 10% sobre os depósitos de FGTS

Terminou o julgamento do RE 878313, com repercussão geral reconhecida, que trata da inconstitucionalidade da contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001 (contribuição de 10% sobre os depósitos de FGTS).

O STF decidiu que a contribuição é constitucional.

Muito embora, o Ministro Aurélio, relator do recurso,  tenha votado pela inconstitucionalidade da exigência a partir de julho de 2012,

eireli

Empresas são obrigadas a recorrer ao Judiciário para constituir Eireli

As pessoas jurídicas que tentam constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) estão precisando recorrer ao Judiciário, apesar de não haver qualquer impedimento legal.

Desde janeiro de 2012, quando entrou em vigor a Lei 12.441, o empresariado não precisa mais simular um quadro societário para constituir uma sociedade limitada. Uma única pessoa,

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