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A Câmara dos Deputados deve votar neste mês dois importantes projetos que visam melhorar o ambiente de negócios das micro e pequenas empresas. Na próxima […]
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Foi aprovado a partilha gradual do ICMS no destino nas transações feitas pelo comércio eletrônico. A decisão foi acordada entre todos os secretários da Receita […]
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DOU de 12/02/2014 (nº 30, Seção 1, pág. 4) O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do […]
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O Congresso declarou que a Medida Provisória (MP) 612 teve o prazo de vigência encerrado na quinta-feira, 01/08/2013. A medida foi editada em abril para […]
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