No início desta semana a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou a proposta que define a atualização anual dos montantes referentes ao limite da receita bruta que permite ou não às micros e pequenas empresas aderirem ao Simples Nacional.
Comissão rejeita subvenção para micro e pequenas empresas pagarem juros menores
Comissão aprova transformação de empresas de transporte em sociedades anônimas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (23) o Projeto de Lei 6647/13, do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), que prorroga até 31 de dezembro de 2016 a vigência do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
O Reintegra foi criado como uma das principais medidas do Plano Brasil Maior para aumentar a competitividade durante a queda da demanda externa provocada pela crise financeira internacional de 2008.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (28), proposta (2647/11) que permite às micro e pequenas empresas pagar menos para utilizar a tecnologia de Certificados Digitais da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Pelo texto, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), o valor cobrado dessas empresas não poderá exceder a 30% do valor especificado para médias e grandes corporações.
Pessoal, vale a pena dar uma olhada no Projeto de Lei aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara.
É um importante incentivo ao empreendedorismo daqueles que irão abrir sua primeira empresa. Vejam:
PROJETO DE LEI Nº , DE 2011
(Do Sr.