Estado estima perdas de R$ 870 milhões/ano com projeto que beneficia Simples Nacional

A Secretaria de Estado da Fazenda estima perdas potenciais de até R$ 870 milhões ao ano com a proposta de alteração na cobrança do regime de Substituição Tributária do Simples Nacional. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 323/10 foi aprovado no último dia 8 de abril pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e tem data marcada para votação no plenário em 29 de abril.

Comissão do Senado aprova mudanças no Simples

BRASÍLIA – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira, 08, em votação simbólica, um projeto que trata da substituição tributária para os optantes do Simples Nacional. Os senadores concordaram com o parecer apresentado pelo relator na comissão, Armando Monteiro Neto (PTB-PE), que diminui a lista de produtos sujeitos ao regime especial de tributação.

CAE aprova projeto que reduz carga das microempresas

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (8), projeto que alivia a carga tributária das microempresas e empresas de pequeno porte. O PLS 323/2010, que agora será votado pelo Plenário do Senado, estabelece limites ao poder dos estados de adotar a substituição tributária, mecanismo de arrecadação que obriga o contribuinte a pagar o imposto devido por seus clientes ao longo da cadeia de comercialização.

Comissão do Senado aprova projeto que veda cobrança de ICMS sobre estoque

Foi aprovada na terça feira, dia 06 de agosto, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o PLS 3/2013 – Complementar, que veda a cobrança antecipada de imposto sobre mercadorias ou bens estocados em estabelecimentos do contribuinte antes do início do regime de substituição tributária para produtos similares.

De acordo com a autora do PLS,

Projeto no Senado quer ampliar idade de dependente no IR

 Está pronto para votação, ainda neste semestre, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o Projeto de Lei 145/2008 que amplia de 21 para 28 anos a idade de dependentes que podem ser declarados para fins de dedução no Imposto de Renda.

Na justificativa do projeto, seu propositor alega que é necessário adequar a legislação tributária à

Projeto de Lei do Senado estabelece justiça nas multas pelo descumprimento de obrigações acessórias

 Já está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado para ser votado em caráter terminativo o PLS nº 215/2010, que altera dispositivos da Lei nº 8.218/1991, com vistas a estabelecer justiça na aplicação de multas aos contribuintes que descumprirem obrigações acessórias tributárias.

O projeto é de autoria do Senador Romero Jucá

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