Foram publicadas nesta sexta, 23/10 duas novas Portarias Conjuntas RFB/SEPRT, de números 76 e 77, quem criam um novo leiaute simplificado para o eSocial, além de estipularem novo calendário para cumprimento das obrigações de escrituração digital. Entre as mudanças mais relevantes, as obrigações do grupo 3, que inclui empresas do Simples,
Portaria SEPRT disciplina os procedimentos para a utilização de dados constantes no CAGED e na RAIS
A Portaria SEPRT Nº 24445 de 2020 disciplina os procedimentos para a disponibilização e a utilização de dados constantes no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, instituído pela Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, e na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975.