PB: Receita Estadual lança Nota Fiscal Avulsa Eletrônica para não contribuintes e empresas do MEI

Destinada às pessoas físicas e jurídicas não contribuintes como pequenos produtores rurais e comerciantes do Microempreendedor Individual (MEI) do Estado da Paraíba, a Secretaria de Estado da Receita lançou o serviço da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e). A emissão gratuita do documento eletrônico fiscal pode ser realizada em qualquer computador com acesso à internet no portal SER Virtual ou nas repartições fiscais como coletorias e as recebedorias de renda de João Pessoa e Campina Grande.

Rio Grande do Sul altera normas relativas à NF-e

O Estado do Rio Grande do Sul, através da Instrução Normativa RE – RS nº 10, alterou a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, para dispor sobre:
a) o prazo para cancelamento de NF-e de transferência indeferida;
b) a dispensa de emissão do comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado com cartão de crédito,

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