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Justiça tem negado pedidos de empresas para adiar ICMS na pandemia

Na maior parte das demandas judiciais em que os contribuintes pediram para adiar o pagamento de ICMS em razão da pandemia do coronavírus, a Justiça decidiu a favor da Fazenda estadual e manteve a cobrança na data prevista. As empresas foram derrotadas em pelo menos 830 ações no Brasil, número que envolve decisões favoráveis às procuradorias e casos em que a própria empresa desistiu da demanda.

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