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Hospitais particulares acionam STF contra decretos de SP que os excluem de isenção do ICMS em medicamentos

A Anahp – Associação Nacional de Hospitais Privados questionou no STF dispositivos de dois decretos do Estado de São Paulo que excluem os hospitais privados das isenções do ICMS de operações relativas a equipamentos e insumos utilizados em cirurgias e medicamentos contra gripe, Aids, câncer, entre outros. A ação foi distribuída ao ministro Nunes Marques.

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Norma que altera ICMS sobre operações interestaduais é contestada no STF

A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade contra o Decreto estadual 40.628/2019 do Amazonas, que alterou a metodologia de arrecadação do ICMS incidente sobre as operações interestaduais de energia elétrica e definiu padrões de base de cálculo do imposto. A ação foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.

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Precedente do STF sobre limitação ao crédito de PIS/Cofins e não cumulatividade

Entre os diversos temas relacionados ao PIS e à Cofins que foram julgados em ambiente virtual pelo Supremo Tribunal Federal (STF), daremos destaque ao Tema 244, em que a corte superior reconheceu a inconstitucionalidade da limitação temporal ao aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins sobre bens do ativo imobilizado adquiridos até 30 de abril de 2004,

STF

Pejotização: STF valida aplicação de regime fiscal e previdenciário de PJs

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do artigo 129 da Lei 11.196/2005, que aplica a legislação prevista às pessoas jurídicas, para fins fiscais e previdenciários, aos prestadores de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural.
A decisão foi tomada por maioria, na sessão virtual encerrada em 18/12/2020,
STF

STF define que IPCA-e e Selic devem ser aplicados para correção monetária de débitos trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E),

PLANALTO

Governo vai ao STF para voltar a cobrar tributo sobre folha de pagamento

O governo, por meio da AGU (Advocacia-Geral da União), ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para que o STF (Supremo Tribunal Federal) reveja a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro contra a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. O governo quer que a medida seja declarada inconstitucional e,

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STF julga constitucional o aumento do PIS e COFINS sobre as receitas financeiras

Desde 01/07/2015 foi restabelecida a incidência do PIS e Cofins sobre receitas financeiras pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa.  As alíquotas aplicadas, que eram zero, passaram a ser de 0,65% para o PIS e de 4% para a Cofins, por força do Decreto nº 8.426, de 01/04/2015.

Foram ajuizadas inúmeras ações com o objetivo de questionar a majoração das alíquotas por meio de Decreto,

PIS_COFINS

STF permite que Executivo mude alíquotas de PIS/Cofins quando autorizado por lei

O Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu nesta quinta-feira (10/12) que, quando autorizado por lei, o Executivo mude as alíquotas de PIS e Cofins por decreto dentro do teto definido previamente pelo Congresso. O placar ficou em 8×1 para permitir a mudança de alíquotas por parte do governo federal, quando autorizado pelo Legislativo.

Com o entendimento ficam mantidos os decretos do Executivo que criaram regimes especiais para o setor de álcool combustível e os decretos que elevaram de zero para 4,65% a alíquota incidente sobre receitas financeiras – isto é,

STF

Saiba o que a decisão do STF sobre imposto causa para empresa em recuperação judicial

A decisão do ministro Dias Toffoli de não exigir a Certidão Negativa de Débitos (CND) em processos de recuperação judicial (RJ), publicada na quinta (3), tira do Fisco o privilégio de receber primeiro e interferir sobre a venda de ativos das empresas.

Ao derrubar a decisão anterior, do agora presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),

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STF mantém IRPJ e CSLL somente sobre o lucro de controladas no exterior

Uma decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) considera que controladas ou coligadas no exterior devem recolher IRPJ e CSLL apenas sobre o lucro, não sobre todos os seus resultados positivos. De forma unânime os ministros também concordaram em aplicar uma multa de 1% do valor da causa à Fazenda Nacional por apresentação de recursos protelatórios.

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