👉 Veja o que mudou e o que isso significa para você
A notícia
STJ decide: empresas do Simples Nacional ou sem registro no Cadastur não podem aproveitar o PERSE
🔍 Entenda por quê.
O argumento
A decisão foi clara:
✔ Ter o CNAE certo não basta.
❗ É obrigatório ter registro formal no Cadastur.
E o Simples?
Para o Simples Nacional, a restrição é ainda maior:
💡 O regime já tem alíquotas diferenciadas, e a lei não permite alterá-las, nem em situações excepcionais.
Então o que fazer?
Se a lei já autoriza,
📌 Levante os valores pagos a mais,
📌 Apure corretamente,
📌 Aproveite administrativamente.
Quando é judicial?
Se ainda não há segurança jurídica,
espere a decisão definitiva.
Administrar um crédito sem respaldo pode virar um grande problema.
A dica final
Não passe a carroça na frente dos bois.
📉 Benefício duvidoso pode virar dor de cabeça.
🛡️ Benefício bom é aquele que você aproveita sem medo.
Quer mais dicas como essa?
Acesse o blog da e-Auditoria e fique por dentro das novidades do mercado tributário.