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STF afasta convênio que permi...

Há aproximadamente três meses o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela não incidência do ICMS sobre operações de licenciamento de uso de software, qualquer que […]

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06/05/2021

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15/04/2021

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13/04/2021

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09/04/2021

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11/03/2021

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03/03/2021

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