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29/04/2021

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A 1ª seção do STJ aprovou nesta quarta-feira, 28, projeto de súmula que pacifica matéria da incidência de ICMS sobre serviço de transporte interestadual de […]

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12/03/2021

STJ: cabe condenação da faze...

Cabe condenação da Fazenda em honorários em exceção de pré-executividade que não extingue a ação. Esse foi o entendimento do STJ em sede de recursos […]

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11/03/2021

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04/02/2021

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26/11/2020

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30/10/2020

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29/09/2020

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