19/10/2016
Receita Federal suspende obrig...
Foi publicado hoje no Diário Oficial da União o ADE nº 75/2016, que suspende a obrigatoriedade do Sistema de Controle da Produção de Bebidas (Sicobe) a partir do dia 13/12/2016.
Veja
15/08/2014
STJ começa a analisar taxa co...
STJ começa a analisar taxa cobrada para controle de produção de bebidas
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