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31/08/2021

Receita Federal prorroga o pra...

A Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. Os débitos que estiverem em aberto […]

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09/08/2021

Microempreendedores Individuai...

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devendo impostos, poderão regularizar suas dívidas até o final deste mês. A situação pode ser resolvida pelo pagamento dos […]

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05/08/2021

MEI tem até 31 de agosto de 2...

Até o dia 31/08/2021, o MEI poderá regularizar seus débitos (INSS, ISS e ICMS) por meio de recolhimento em DAS, acessando o PGMEI, ou parcelando. A partir de setembro, a Receita Federal (RFB) […]

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31/05/2021

Governo apresenta programa de ...

Empresas que aderirem ao refis terão descontos de até 90% nos juros e multas O Governo de Minas Gerais publicou no Diário Oficial de quarta-feira (26/5) o […]

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12/02/2021

Simples Nacional: regularizaç...

Os donos de micro e pequenos negócios que faturam até R$ 4,8 milhões por ano terão até 15 de fevereiro para regularizar pendências na adesão […]

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08/02/2021

Regularização de ICMS, IPVA ...

O Facilita – Programa de Regularização Fiscal será realizado de 1º de fevereiro a 1º de abril de 2021 e estará disponível para débitos de […]

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01/02/2021

Regularização de pendências...

Os donos de micro e pequenos negócios que faturam até R$ 4,8 milhões por ano terão mais tempo – até 15 de fevereiro, para regularizar […]

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03/09/2020

Proposta de regularização de...

Em razão dos efeitos da crise econômica gerada pela pandemia de coronavírus, foi apresentada ao Senado proposta de regularização das dívidas apuradas no Simples Nacional, […]

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17/04/2017

Novo prazo para regularizar at...

No último dia 30 de março, foi promulgada a Lei nº 13.428 (Lei), que reabriu o prazo para declaração de bens ou direitos de origem lícita, detidos por residentes fiscais brasileiros no exterior. Para efeito de declaração, são válidos bens até então não declarados à autoridade fazendária federal brasileira, com incidência de alíquota minorada de imposto de renda e multa, bem como extinção de punibilidade dos crimes ali considerados.

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31/03/2017

MEIs que ultrapassaram limite ...

Microempreendedores individuais (MEI’s) que ultrapassaram o limite de receita bruta anual de R$ 60 mil possuem até o dia 23 de abril para regularizar a […]

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