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29/05/2015

Optante do Refis tem direito a...

O artigo 1º da Portaria Conjunta SRF/PGFN 900/02 extrapolou os limites da Medida Provisória 38/02 ao estabelecer que o parcelamento nela previsto não se aplica às pessoas jurídicas optantes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto pela Fazenda Nacional contra um contribuinte.

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26/05/2015

ES: Governador envia à Assemb...

Contribuintes em débito com a Receita Estadual e outros órgãos do Poder Executivo poderão regularizar sua situação com o fisco a partir de junho. Nesta semana, o governador Paulo Hartung envia à Assembleia Legislativa do Estado um Projeto de Lei que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, o Refis. O período de adesão ao Programa é de 15 de junho a 30 de setembro de 2015. As informações foram passadas pela secretária de Estado da Fazenda Ana Paula Vescovi, pelo subsecretário da Receita Estadual, Bruno Negris, e pelo procurador geral do Estado, Rodrigo Rabelo, na tarde desta quinta-feira (21), em coletiva de imprensa.

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08/12/2014

Contribuintes vão à Justiça...

Contribuintes vão à Justiça para sair do Refis da Crise

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26/11/2014

Refis da Copa – última ...

Refis da Copa – última semana para aderir

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18/11/2014

Débitos Federais – Gove...

Débitos Federais – Governo reabre prazo para adesão ao Refis

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17/11/2014

Governo reabre o Refis e cria ...

Governo reabre o Refis e cria benefício para empresa que já tem parcelamento

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17/11/2014

Parcelamento: Governo reabre p...

Parcelamento: Governo reabre parcelamento e prorroga incentivos fiscais

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13/11/2014

Refis da Copa será reaberto e...

Refis da Copa será reaberto em dezembro

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10/11/2014

Refis da Copa deve ser aberto ...

Refis da Copa deve ser aberto nos próximos dias

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06/10/2014

Liminares autorizam redução ...

Liminares autorizam redução de dívidas incluídas no Refis da Crise

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