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04/07/2017

DCTF para inativas e sem débi...

O Ato Declaratório Executivo Codac 16, de 31.05.2017, publicado no DOU de 16.06.2017, aprovou a versão 3.4 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.

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25/05/2017

NF-e – ICMS-ST – C...

O convênio 52/17, também, ganhou uma postergação em relação à maioria das suas cláusulas, mas, em especial aquela que trata do novo DIFAL – Cláusula décima quarta.

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18/05/2017

RJ: Fazenda prorroga o prazo d...

Todas as empresas que sejam contribuintes do ICMS no Estado do Rio de Janeiro e que não sejam optantes pelo Simples Nacional devem ficar atentas ao prazo de entrega da Declan.

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27/01/2017

DIRF 2017 – Receita Federal ...

A Receita Federal libera o programa para elaboração da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF ano-calendário 2016 e altera para dia 27 de fevereiro o prazo de entrega da obrigação

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25/01/2017

PA: Prorrogado prazo para obri...

“O prazo inicial para adaptação das empresas ao uso de NFC-e era de seis meses. Desde o início do projeto, em 2014, temos acompanhado o volume de notas emitidas e a quantidade de contribuintes que passaram a usar a NFC-e, e nesse meio tempo, adotamos a conduta de ajustar o prazo de obrigatoriedade para que a transição seja feita da maneira o menos impactante possível para os contribuintes. É importante ressaltar que esses ajustes de prazo não estão afetando as metas do projeto, considerando o volume de emissões de NFC-e que já alcançamos”, esclarece o coordenador do Projeto NFC-e no Pará, auditor de receitas estaduais José Guilherme Mota Koury.

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05/12/2016

Fenacon pede alteração em da...

A Fenacon encaminhou à Secretaria da Receita Federal do Brasil ofício solicitando que a data de entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF, relativa ao ano-calendário de 2016 seja mantida para o último dia de fevereiro de 2017.

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09/11/2016

Governo de Minas Gerais prorro...

O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), prorrogou até 20 de dezembro deste ano o prazo para contribuintes quitarem os débitos tributários com créditos acumulados de ICMS dentro do Programa Regularize. O decreto que determina a extensão da data-limite foi publicado hoje no Diário Oficial.

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23/08/2016

EFD/ICMS: prazo de entrega ser...

Diante disso, Cardozo e Teixeira se reuniram com os deputados estaduais Tercílio Turini e Devanil Reginaldo da Silva, e solicitaram apoio para alteração do prazo de entrega da EFD-ICMS. O Sescap-Ldr está buscando apoio de entidades empresariais para somar forças e conseguir reverter a situação. “Esperamos que o nosso posicionamento seja analisado e as nossas reivindicações aprovadas, devolvendo assim o tempo necessário para o profissional contábil executar as suas atividades com qualidade e tranquilidade”, destaca o professor.

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18/08/2016

DeSTDA – falta tempo para at...

Às vésperas de vencer o prazo de entrega da DeSTDA falta tempo para atender a obrigação e sobram reclamações de norte ao sul do país acerca de problemas no preenchimento e transmissão da obrigação.

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18/08/2016

SEFAZ-MT prorroga prazo para e...

É uma obrigação mensal, exigida a partir de 2016 das empresas optantes pelo Simples Nacional, exceto o MEI.
Assim, a DeSTDA á uma declaração mensal sobre Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação Tributária dos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 2016 e deve ser preenchida por meio do aplicativo SEDIF-SN (Sistema Eletrônico de Documentos e Informações Fiscais do Simples Nacional) . O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil seguinte.

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